O Ministério Público do Estado (MPE) solicitou à Central de Compras e Licitações (Cecom) da Prefeitura de Campo Grande que envie cópia integral do Pregão Presencial nº 033/2013 e do Processo 46837/2013-20, referente à contratação da empresa Salute Distribuidora de Alimentos Ltda para fornecer gêneros alimentícios aos Centros de Educação Infantil (Ceinfs).
A medida foi feita depois de o MPE receber denúncia anônima contra a contratação da Salute. Foi aberto procedimento preparatório 045/2013 na 29ª Promotoria do Patrimônio Público e Social, chefiada pelo promotor Fabrício Proença de Azambuja. O procedimento é o primeiro passo para que seja instaurado o inquérito investigativo que apura eventual ato de improbidade administrativa por parte do prefeito Alcides Bernal na contratação da empresa.
Histórico
O Midiamax foi o primeiro a denunciar a possibilidade de a empresa ser de fechada. A Salute é uma micro empresa, que iniciou as atividades, oficialmente, no dia 1º de abril deste ano, com sede em uma pequena sala comercial. Com capital social de apenas R$ 50 mil, venceu 18 etapas de lances do pregão presencial 033/2013 da prefeitura de Campo Grande, em 5 de junho passado, no valor de R$ 1,5 milhão.
Dias depois, foi a escolhida pela prefeitura em uma compra sem licitação em quantidade bem maior de itens. Somados os dois contratos – pregão e dispensa – o valor total a receber pela Salute beira os R$ 6 milhões. No pregão, a Salute faturou um valor superior a R$ 1,5 milhão para fornecimento de gêneros alimentícios para o preparo da alimentação das unidades da Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania (SAS). Do certame participaram 11 outras empresas mais tradicionais no ramo, algumas atacadistas, mas oito foram desclassificadas.
Já na compra sem licitação assinada por Bernal, a microempresa faturou R$ 4.318.527,18 para o fornecimento alimentos à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e à Secretaria de Assistência Social (SAS). Nesse caso, foram 43 lotes que conferem com a publicação do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de 27 de julho, onde a compra está descrita. O prazo de duração do contrato é de três meses, com pagamento mensal.
Valor milionário contraria lei
Em 10 de novembro de 2011, a presidente Dilma Roussef alterou a lei que rege o faturamento anual das microempresas, por meio da Lei Complementar 139. No artigo 3º, a regulamentação dos níveis de faturamento das microempresas mudou de patamar, ampliando os limites e elevando o teto para R$ 3.6 milhões de receita bruta anual.
Mesmo assim, pelos dados até aqui disponibilizados pela prefeitura de Campo Grande, caso os contratos com a Salute sejam mantidos, o limite estabelecido pela Lei 139 será ultrapassado em R$ 2,2 milhões.
Este fato pode ser uma complicação a mais na vida da empresa, além da investigação da CPI do Calote, que vai convocar os dois empresários para depor e da investigação aberta pelo Ministério Público. A punição pelo descumprimento do teto pode inviabilizar o funcionamento da microempresa.
