O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão divulgada nesta segunda-feira, extinguiu um processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-ministro da Previdência Amir Lando. Ambos eram acusados de utilizar a máquina pública para fazer propaganda em benefício próprio, ao encaminhar cartas a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciando novas condições de empréstimos consignados em 2004. Conforme o Supremo, a ação foi proposta após o término do segundo mandato de Lula, em 2011, e por isso não pode ser aceita.
“A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo”, afirmou o despacho do STF. A suposta promoção social, que segundo o Ministério Público – que entrou com a ação – representou custos de R$ 9,5 milhões, foi julgada ainda pela 13ª Vara da Justiça Federal no DF e envolveu o Banco BMG, apontado pelo governo como a única instituição particular apta a operar na época a nova modalidade de empréstimo.
De acordo com a denúncia, entre outubro e dezembro de 2004, foram enviadas mais de 10,6 milhões de cartas informando sobre o empréstimo, embora, para o MP, não houvesse “interesse público” na divulgação daquele tipo de benefício. Para garantir uma eventual restituição dos recursos aos cofres públicos, o MP pediu na ação o bloqueio dos bens de Lula e do senador Amir Lando
