Policiais Militares Ambientais de Campo Grande começam amanhã, na Capital, o controle de estoques dos estabelecimentos comerciais que trabalham com pescado. A saída para a fiscalização será às 8h30, do quartel da PMA, à Avenida Mato Grosso s/n, Parque das Nações Indígenas.
O prazo para a declaração – Os estabelecimentos tinham até ontem para efetuarem sua declaração.
Estabelecimentos que precisam declarar Estoque
O Decreto 6.514/98, que regulamenta a lei de crimes ambientais, prevê as mesmas penas administrativas para quem não declara o estoque, inclusive apreensão de todo o produto (artigo 35 inciso VI). São obrigados a declarar estoque todos os estabelecimentos que trabalham com pescado: frigoríficos, peixarias, pontos de vendas, restaurantes, hotéis e similares e também peixes vivos nativos ornamentais ou para uso de iscas vivas.
Penalidades: Art. 35 (Decreto 6.514/2008). Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: I – …II – …III – …IV – …V – …VI – deixa de apresentar declaração de estoque.
Importância do controle de estoques de pescado
O controle de estoques dos estabelecimentos que comercializam pescado será feito de maneira mais efetiva, para evitar que peixarias adquiram pescado irregular, evitando assim, a captura nos rios, pois se não há para quem vender, certamente o pescador não irá capturar peixe neste período. Policiais Ambientais, utilizando motocicletas e viaturas quatro rodas estarão monitorando e dando baixa nos estoques das peixarias da Capital e Interior durante toda a piracema.
