O governo federal propôs nesta quarta-feira a unificação e redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atualmente em 12 e 7 por cento, para 4 por cento, com o objetivo de combater a chamada guerra fiscal.
A proposta, apresentada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega a governadores, encontra resistência de Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que temem a perda de arrecadação e defendem duas alíquotas padrão.
“A guerra fiscal se generalizou e há mais desvantagens que vantagens em praticá-la. É o momento de fazermos mudança no regime do ICMS porque o que mais preocupa os empresários é a falta de segurança jurídica”, disse o ministro da Fazenda em entrevista coletiva nesta quarta-feira, depois de se reunir com governadores.
Segundo Mantega, a oferta indiscriminada de incentivos fiscais com base no ICMS por parte dos Estados resulta em renúncia fiscal de 100 bilhões de reais.
Pela proposta, as atuais alíquotas cairiam gradualmente em oito anos para 4 por cento.
Para compensar os Estados perdedores, o governo federal se propõe a criar um fundo de compensação com recursos do orçamento federal, cujos valores serão definidos após o cálculo das perdas a serem ressarcidas.
O governo também propôs a criação de um fundo de desenvolvimento regional, que seria utilizado para a concessão de benefícios.
Segundo o ministro, esse fundo de desenvolvimento, que começaria com 4 bilhões de reais, tem potencial para chegar em 2048 com um estoque de 43 bilhões de reais em recursos do orçamento e mais 129 bilhões de reais em recursos financeiros –empréstimos a serem concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Para a Fazenda, o esforço de organização do sistema tributário do ICMS –que é um imposto estadual –, incluindo o aporte de recursos do Orçamento da União nos dois fundos propostos, é válido pelos benefícios da reorganizaçao tributária do país.
“Essa medida faz parte do esforço do governo para dar competitividade aos produtos brasileiros em um momento em que a crise internacional continua. O Brasil não pode ficar à parte, tem que reduzir o custo financeiro, tributário e de logística de modo a darmos mais competitividade para as empresas brasileiras e estimular o investimento”, comentou Mantega.
A proposta do governo é intensificar as negociações com os governadores de forma que a iniciativa seja apresentada ao Congresso ainda em 2012. Mantega disse que o governo está preparado para tratar dessa proposta ao longo de 2013, para que as mudanças entrem em vigor em 2014.
Nessa tentativa de reforma, a proposta do governo abrange um acordo de convalidação a ser assinado pelos Estados. A finalidade é garantir a validade dos incentivos fiscais concedidos anteriormente de forma a evitar incertezas jurídicas sobre acertos firmados e uma onda de questionamentos judiciais.
A dificuldade do governo será conciliar os diferentes interesses dos Estados. Alguns governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não aprovaram a proposta e pretendem negociar um meio termo, no qual sejam mantidas duas alíquotas interestaduais.
“O governo federal está querendo fazer reforma tributária às custas dos Estados”, criticou o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB).
Entre os governadores que se posicionaram contra a proposta estão o de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), do Amazonas, Camilo Capiberibe (PSB), e do Ceará, Cid Gomes (PSB). Eles propõem a manutenção de duas alíquotas interestaduais padrão, de 4 por cento e 2 por cento, ao invés de apenas uma na proposta do governo.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse que seu Estado perderá receita e que apoiará a proposta se houver garantias jurídicas do fundo de compensação. “São Paulo perde e apoiaremos desde que haja um fundo de compensação”, argumentou.
O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), deixou o encontro dizendo que será preciso que o governo dê garantias sobre o ressarcimento aos Estados perdedores.
“Temos que ter segurança e garantias em relação à proposta do fundo de compensação e do fundo de desenvolvimento”, disse Perillo.
A discussão técnica sobre a proposta de reforma do ICMS será, a partir da apresentação desta quarta-feira, debatida pelos secretários de Estado da Fazenda e os representantes do Ministério da Fazenda.
DÍVIDA
Além de tratar sobre o ICMS, Mantega também aceitou analisar a proposta de trocar o indexador da dívida dos Estados para a taxa Selic.
Nos contratos de renegociação dessas dívidas com a União, os acordos foram firmados com correção pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais uma taxa de juros que varia entre 6 a 9 por cento ao ano.
Com a queda da taxa de juros, os governadores passaram a reivindicar a troca desse indexador, um pedido que a equipe econômica vai analisar.
“Hoje, o IGP-DI está um pouco fora de prumo em relação aos juros praticados na economia brasileira. Agora que praticamos juros mais baixos, o IGP-DI mais 6 por cento representará mais de 12 por cento”, disse o ministro, lembrando que a Selic está em 7,25 por cento ao ano.
Ele informou ainda que a troca, se efetivamente decidida, poderá ser feita por parecer interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não havendo necessidade de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que, segundo ele, não trata desse aspecto do endividamento dos Estados.
