A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) divulgou nesta terça-feira (16), no Diário Oficial, a portaria SAT (Superintendência de Administração Tributária) nº 2.320 que estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária (UAM-MS) em R$ 2,6814 para o mês de novembro de 2012.
O valor da UAM estabelecido na portaria 2.320 entra em vigor na data da sua publicação e passa a produzir efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2012.
A UAM foi instituída pela lei número 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e é utilizada na correção dos valores de débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública, como o ICMS e IPVA, quando não recolhidos no prazo. A publicação da portaria pode ser consultada no Diário Oficial de hoje.
