O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator-geral da comissão de juristas criada para propor a modernização do Código de Processo Penal, disse hoje (8) que a proposta em debate não prevê a descriminalização do aborto, mas amplia as hipóteses em que não haverá punição para as mulheres que vieram a se submeter à prática.
Na audiência pública no Senado convocada para analisar a relação da insegurança da população com as atuais leis penais em vigor no Brasil, Gonçalves disse que o debate na comissão está levando em consideração experiências de tribunais de outros países. “A proposta [em discussão] não descriminaliza o aborto.
O mantêm como crime, tendo em vista a experiência de tribunais internacionais que entendem que o direito da mãe e do feto são contemplados constitucionalmente, mas leva em consideração a situação das mulheres que abortam”, disse.
De acordo com o relator, a proposta em debate sugere, entre outros pontos, a descriminalização da antecipação do parto para fetos anencéfalos [sem partes do cérebro]. “Estamos propondo que não seja crime a antecipação do parto dos bebês que não tenham cérebro. Ninguém é a favor do aborto.
A nossa discussão é saber em que medida quem o fizer será criminalizado. Não deliberamos nesse sentido, mas ampliamos as hipóteses em que não haverá sanções para quem fizer o aborto”. Gonçalves disse ainda que a proposta altera questões legais relacionadas ao crime de estupro, como a diferenciação entre estupro anal, vaginal e oral. A ideia é aumentar a pena de quem comete mais de um tipo de estupro. “Hoje, não há diferenciação”.
