A gratuidade para tirar a 1ª via do RG, apesar de já ser uma Lei nacional, ainda não está valendo em Mato Grosso do Sul.
A Lei Federal nº 12.687, de 18 de julho de 2012, que torna gratuita a primeira emissão Carteira de Identidade em todo o país está gerando indignação nos sul-mato-grossenses. Enquanto não há uma solução para o impasse a população continua pagando para retirar o documento. O MPE-MS (Ministério Público Estadual), que é responsável por fiscalizar a aplicação das Leis, já acionou o governo, mas não quis se pronunciar até a chegada da justificativa do Governador André Puccinelli (PMDB), em manter a cobrança.
Para a administradora Vanessa Saling, 29, o governador deveria cumprir logo a medida. “A carteira de identidade é essencial. Tem que cumprir logo a determinação da Presidente. Tanta gente precisa do documento para pegar remédio, prestar concurso e várias outras coisas”, disse.
A subgerente de loja, Laudicéia Simões da Silva, 23, não concorda com o descumprimento da Lei. “Tinha que ser gratuita para todos. Lei foi feita para ser cumprida. Por que a emissão do título de eleitor é de graça e identidade não é?”, questionou.
O vendedor, Valmir Mandes dos Santos, 62, também está indignado com o posicionamento de Puccinelli. “Tem que fazer valer. Não vai sair do bolso dele. O dinheiro é dos nossos impostos. Quero ver se for o IPTU, ai não tem como dizer que não tem dinheiro, o povo tem que pagar né?”, reclamou.
A passadeira,Terezinha Gonçalves da Silva, 40, acha um absurdo o que está sendo feito em Mato Grosso do Sul. “Eu já tive que pagar para o meu filho ter o documento, depois da Lei da Dilma. É um absurdo esse homem descumprir a lei dizendo que não tem dinheiro. É por essas e outras que a gente está desacreditado da política”, declarou.
Cobrança da Lei está nas mãos do Ministério Público Estadual
A reportagem do Midiamax foi atrás para saber quem é o responsável por fazer cumprir a Lei Federal nos Estados. Em âmbito federal, a secretaria da Casa Civil da Presidência da República informou que os questionamentos a respeito do cumprimento da Lei deveriam ser feitos a Secretaria de Direitos Humanos, responsável pela solicitação da Lei.
A Secretaria por sua vez declarou que sua atuação vai até a publicação da Lei no diário oficial. A AGU (Advocacia Geral da União) explicou que se pronuncia apenas sobre processos judicializados, ou seja, ações que estão correndo na Justiça e aconselhou a procurar a Defensoria Pública e o Ministério Público.
No Estado, a Defensoria Pública realizou um acordo na terça-feira (31) com a Sejusp (Secretaria Estadual de Segurança Pública e Justiça), responsável pela emissão do documento, garantindo a gratuidade apenas para a população atendida pelo órgão – que é quem ganha até 5 salários mínimos.
Já o Ministério Público informou que foi encaminhado questionamento ao Governo, cobrando explicações, mas a promotora de Justiça responsável pelo caso, Daniela Guiotti, afirmou que só vai se pronunciar após receber a resposta do Governo, que tem prazo de 20 dias.
Enquanto isso, os demais cidadãos que precisam do principal documento do brasileiro, que contém informações sobre nome, data de nascimento, filiação, naturalidade e impressão digital ficam reféns do posicionamento do Governo.
Puccinelli declara que Lei é inconstitucional
Durante reunião com a Defensoria Pública, Puccinelli declarou que vai ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), questionando a Lei. Segundo ele, o Estado não tem condições de fazer a aplicação imediata da gratuidade do serviço para este ano, pois não tem recursos financeiros. A reportagem tentou obter junto a Sejusp informações de quanto custa ao Governo bancar o serviço, mas não obteve resposta.
De forma controversa, o governador disse ainda que irá encaminhar projeto de Lei à Assembleia Legislativa propondo a adoção da gratuidade ampla a partir de janeiro de 2013. No entendimento jurídico a medida é desnecessária, pois se fosse para os Estados regularem esse serviço, não haveria a necessidade da União expedir a determinação. Em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul a gratuidade já está valendo.
