Servidores públicos estão livres para contratar crédito com desconto em folha de pagamento em qualquer outra instituição financeira. Pelo acordo, o BB vai desembolsar quase R$ 100 milhões, sendo que R$ 34 milhõesde multas aplicadas pelo Cade pelo descumprimento da medida preventiva, do ano passado
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinou acordo com o Banco do Brasil (BB) no qual o banco público se compromete a deixar imediatamente de exigir que os funcionários públicos que recebem a remuneração pelo banco só obtenham crédito consignado com a instituição. A decisão desta quarta-feira foi unânime e sem restrições.
Assim, os servidores públicos estão livres para contratar crédito com desconto em folha de pagamento em qualquer outra instituição financeira. Pelo acordo, o BB vai desembolsar quase R$ 100 milhões, sendo que R$ 65 milhões vão para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e R$ 34 milhões referem-se à multa aplicada pelo Cade pelo descumprimento da medida preventiva, do ano passado, que obrigou o banco a cessar o contrato de exclusividade.
O acordo entre o Cade e o BB abrange não apenas os contratos que vierem a ser firmados, mas também os já existentes. A tentativa do BB em manter a exclusividade no empréstimo com desconto em folha para servidores que recebem seus salários no banco já foi derrotada duas vezes no Poder Judiciário, em novembro de 2011 e janeiro deste ano.
O Banco do Brasil chegou a questionar no decorrer do processo a competência do Cade para julgar uma ação anticoncorrencial no setor financeiro, alegando que apenas o Banco Central poderia atuar na questão. Hoje, o conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, relator do processo, reiterou que o colegiado tem competência para analisar questões do mercado financeiro porque, entre outros fatos, está tratando de atos fins. “As competências do Cade e do BC são complementares, sendo possível a jurisdição do Cade no âmbito da concorrência no setor financeiro”, afirmou.
Foi a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) que entrou com representação na Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça contra o banco público, o que levou a instaurar o processo no Cade. O conselheiro Veríssimo disse que ela deve ser uma “fiscalizadora privada” do que foi firmado.
O BB argumentou também que outros bancos, sem citar nomes, adotam a mesma prática. O conselheiro Veríssimo disse que vai encaminhar a alegação do banco público à Superintendência-Geral do Cade para que ela analise a questão.
