Geral

BB fecha acordo no Cade para acabar com exclusividade em crédito consignado

Servidores públicos estão livres para contratar crédito com desconto em folha de pagamento em qualquer outra instituição financeira. Pelo acordo, o BB vai desembolsar quase R$ 100 milhões, sendo que R$ 34 milhõesde multas aplicadas pelo Cade pelo descumprimento da medida preventiva, do ano passado

Arquivo Publicado em 10/10/2012, às 17h44

None
557892503.jpg

Servidores públicos estão livres para contratar crédito com desconto em folha de pagamento em qualquer outra instituição financeira. Pelo acordo, o BB vai desembolsar quase R$ 100 milhões, sendo que R$ 34 milhõesde multas aplicadas pelo Cade pelo descumprimento da medida preventiva, do ano passado

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinou acordo com o Banco do Brasil (BB) no qual o banco público se compromete a deixar imediatamente de exigir que os funcionários públicos que recebem a remuneração pelo banco só obtenham crédito consignado com a instituição. A decisão desta quarta-feira foi unânime e sem restrições.

Assim, os servidores públicos estão livres para contratar crédito com desconto em folha de pagamento em qualquer outra instituição financeira. Pelo acordo, o BB vai desembolsar quase R$ 100 milhões, sendo que R$ 65 milhões vão para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e R$ 34 milhões referem-se à multa aplicada pelo Cade pelo descumprimento da medida preventiva, do ano passado, que obrigou o banco a cessar o contrato de exclusividade.

O acordo entre o Cade e o BB abrange não apenas os contratos que vierem a ser firmados, mas também os já existentes. A tentativa do BB em manter a exclusividade no empréstimo com desconto em folha para servidores que recebem seus salários no banco já foi derrotada duas vezes no Poder Judiciário, em novembro de 2011 e janeiro deste ano.

O Banco do Brasil chegou a questionar no decorrer do processo a competência do Cade para julgar uma ação anticoncorrencial no setor financeiro, alegando que apenas o Banco Central poderia atuar na questão. Hoje, o conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, relator do processo, reiterou que o colegiado tem competência para analisar questões do mercado financeiro porque, entre outros fatos, está tratando de atos fins. “As competências do Cade e do BC são complementares, sendo possível a jurisdição do Cade no âmbito da concorrência no setor financeiro”, afirmou.

Foi a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) que entrou com representação na Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça contra o banco público, o que levou a instaurar o processo no Cade. O conselheiro Veríssimo disse que ela deve ser uma “fiscalizadora privada” do que foi firmado.

O BB argumentou também que outros bancos, sem citar nomes, adotam a mesma prática. O conselheiro Veríssimo disse que vai encaminhar a alegação do banco público à Superintendência-Geral do Cade para que ela analise a questão.

Jornal Midiamax