O vereador Jamal Salem, do PR, um dos três integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), disse que ao menos até agora ele ainda não definiu se a emenda que modifica a Lei do Silêncio é ou não constitucional.
O parlamentar disse que ia pedir orientação da procuradoria jurídica da Câmara dos Vereadores. Se ele seguir uma decisão técnica, a emenda nem deve ser levada à votação, pois a procuradoria já sinalizou contrária à proposta.
A emenda foi proposta pelo vereador Carlão, do PSB, por solicitação da Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), principal interessada na questão.
Com a emenda aprovada, cairia à decisão judicial que proíbe a entidade de promover shows no Parque de Exposições Laucídio Coelho. O barulho provocado pelos shows extrapola o limite estabelecido pela lei.
Ainda que a ideia for aprovada, a Acrissul enfrentaria outro problema: conseguir a licença ambiental para garantir os shows.
Ocorre que os órgãos que emitem a documentação da licença obedecem às regras da Lei do Silêncio.
A emenda deve ser debatida a partir das 11 horas desta manhã. O vereador Carlão disse que se sua intenção for barrada na Câmara, vai acionar a justiça.
