A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (6) lei que prevê multa de até R$ 3mil a empresas que incentivarem motoboys prestadores de serviços a dirigir em alta velocidade para cumprir prazos.
A proposta foi apresentada em um projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e foi aprovado no Senado em 2008 e na Câmara dos Deputados em maio deste ano.
Segundo a Agência Senado, a lei considera passíveis de multa as seguintes práticas: oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço; prometer dispensa de pagamento ao consumidor no caso de perda do prazo pelo entregador; e estabelecer competição entre motociclistas para elevar número de entregas.
A multa mínima para as infrações é de R$ 300. Se houver tentativa de esconder a prática para evitar a aplicação da lei, a multa deverá ser a máxima, de R$ 3 mil.
