Os projetos foram analisados na tarde desta terça-feira (29) e entre eles estava o da criação do Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas.
A CCJR (Comissão da Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável a 18 projetos, na tarde desta terça-feira (29). Do total, sete matérias eram do Executivo.
Entre os 18 projetos estavam o PL 078/11, que autoria o Executivo Estadual a criar o Fepati, Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas.
A proposta de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), que inclusive passou por uma audiência pública, prevê a captação de recursos para a aquisição de terras de propriedades particulares consideradas indígenas.
Caso o projeto de lei seja aprovado, o fundo poderá receber recursos dos poderes federal, estadual e municipal, além de entidades privadas.
Favorável
Sete matérias do poder Executivo receberam voto favorável da CCJR, entre elas, seis que tratam sobre doações de bens e imóveis para municípios do Estado e o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 018/11, que ratifica convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolos e Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Contratação
Também do poder Executivo, o projeto 212/11, que dispões sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não foi concluído na reunião desta terça-feira, pois o deputado Marquinhos Trad (PMDB) pediu vistas do projeto, mesmo com o parecer favorável da relatoria.
