A PEC 07/2009 (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), foi aprovada nesta terça feira (30). O Projeto de Emenda à Constituição destinará anualmente 1% da receita estadual ao Fundo de Habitação de Interesse Social de Mato Grosso do Sul.
Segundo o parlamentar a política habitacional exige mais do que o simples aumento da produção de novas moradias, há necessidade de otimização dos recursos. “É preciso que as unidades construídas estejam compatíveis com o perfil da demanda”, avaliou o deputado.
A Proposta vai garantir a continuidade dos investimentos na área da habitação, independentemente da mudança de governo. “A PEC é um importante instrumento para a redução e eliminação do déficit habitacional no Brasil”, afirmou Amarildo Cruz.
Segundo dados divulgados pelo Ministério das Cidades, cerca de 90% desse déficit é registrado entre famílias que ganham até três salários mínimos. O Projeto de Emenda à Constituição apresentado assemelha-se à proposta de emenda à Constituição Federal n.º285/2008, conhecida como PEC da Moradia Digna, que tramita na Câmara Federal.
De acordo com a justificativa do projeto aprovado na Assembleia Legislativa, o governo do Estado tem divulgado que investe cerca de 2% de sua receita na construção de casas populares para reduzir o déficit habitacional, de modo que o projeto aprovado não trará prejuízo à administração pública, nem o aumento de despesa.
O Projeto de Emenda Constitucional aprovado será promulgado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, dentro de 48 horas, e publicado no órgão oficial.
