O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, se reúne na próxima terça-feira (10), às 11 horas, com o presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos, para discutir a mudança de horário no expediente do Tribunal de Justiça (TJMS). A entidade busca o apoio do Poder Legislativo na revogação da medida que entra em vigor a partir do dia 1º de setembro, uma vez que a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o presidente da OAB/MS, antes de editar a resolução aprovada pelo Pleno, na semana passada, o TJMS enviou um projeto de lei à Assembléia Legislativa de MS, em janeiro, solicitando redução do horário de trabalho. Segundo Duarte, a proposta foi arquivada em fevereiro, por ter sido considerada inconstitucional. “Se através de lei não se conseguiu mudar o horário de funcionamento do Judiciário, não seria por meio de uma simples resolução, emanada do próprio Tribunal, que a questão deveria ser resolvida”, questiona.
Duarte ressalta, ainda, que chega a ser curioso, o fato do TJMS, inicialmente ter entendido que seria necessária a existência de uma lei que autorizasse a alteração do horário de trabalho e depois, por conta própria, ter aprovado a medida, mesmo dispondo de parecer contrário do Legislativo. “Ao tomar essa atitude, no entendimento da OAB/MS, o Tribunal desrespeitou a opinião da Assembléia Legislativa e contrariou a Constituição Estadual”.
Ação no STF – A Seccional de Mato Grosso do Sul protocolou na terça-feira (03), no Conselho Federal da Ordem, pedido para que seja ajuizada ação contra a resolução do Tribunal de Justiça que mudou o horário de expediente do Judiciário das 08 às 18 horas para 12 às 19 horas.
No início da semana a entidade recebeu o apoio do setor produtivo de Mato Grosso do Sul, representado pela Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Federação das Associações Empresariais de MS (Faems), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de MS (Fecomércio) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Na oportunidade foi lançada a campanha “Novo horário da Justiça Estadual, Um atraso para Mato Grosso do Sul”.
Segundo o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, a manifestação de apoio dessas entidades, mostra que uma medida desse porte não poderia ter sido decidida no afogadilho. “Essa resolução, conforme já havíamos alertado, prejudica não só o judiciário, mas toda a sociedade”, comentou.
