O Ministério do Esporte publicou uma portaria que regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esporta autorizadas para apostas de quota fixa em eventos esportivos reais nesta terça-feira (31), no DOU (Diário Oficial da União).
A medida detalha as modalidades elegíveis e define critérios claros para a inclusão de novos esportes, conforme a legislação vigente. A lista contempla esportes reconhecidos por organismos internacionais como o Comitê Olímpico Internacional (COI), o Comitê Paralímpico Internacional (IPC) e o Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD).
Também estão autorizadas modalidades de grande popularidade no Brasil, esportes equestres regulamentados e os e-Sports reconhecidos pelo COI. Além disso, a portaria proíbe apostas em competições esportivas de caráter não profissional, eventos exclusivamente voltados para atletas menores de idade e categorias de base, garantindo a proteção e integridade das práticas esportivas.
A lista de modalidades esportivas será atualizada continuamente pelo Ministério do Esporte, que avaliará a inclusão de novos esportes com base em regulamentações e reconhecimentos emitidos por entidades desportivas oficiais.
A portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, com exceção do artigo 6º, que será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026.
