Multa no valor de R$ 500
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar n° 495/16, que cria no âmbito municipal de Campo Grande-MS o Projeto “Amamentar é um Direito”. A proposta é de autoria do vereador Carlão e subscrito pelo vereador Paulo Siufi.
A proposta prevê a aplicação de multa no valor de R$ 500 a estabelecimento público ou privado que proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações.
O objetivo da Lei é garantir a livre amamentação, ato fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, dando respaldo para a mãe e seu filho, sem preconceitos e discriminação. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
O Projeto vai de encontro às ações da OMS (Organização Mundial de Saúde), que desde o ano de 2013 tem feito um esforço mundial para proteger, promover e apoiar o aleitamento materno.
