Uma proposta de reestruturação do concurso público da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul pode alterar o processo de ingresso na carreira. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei Complementar 17/2024, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo nesta terça-feira (26).
O texto propõe que a seleção seja dividida em duas etapas: uma de caráter eliminatório e classificatório, e outra de caráter exclusivamente eliminatório. Para isso, será necessária uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado (Lei Complementar 114/2005).
A primeira fase incluirá provas escritas, práticas e/ou orais; títulos; avaliação psicológica; exame médico-odontológico; avaliação de aptidão física; e investigação social. A segunda fase consistirá no curso de formação policial.
A proposta também determina que a investigação social seja realizada até o momento da posse do candidato. Além disso, caso um candidato desista do curso, deverá ressarcir o Estado pelos custos. O mesmo se aplica caso este seja aprovado em todas as fases e etapas do concurso, mas não tome posse do cargo.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável, seguirá para as comissões de mérito e, posteriormente, para as votações em plenário.
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