O CRMV-MS (Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul) conseguiu na Justiça da 3ª Região a suspensão imediata do concurso público aberto pela prefeitura de Brasilândia, exclusivamente em relação ao cargo de médico veterinário, pois o valor salarial oferecido pelo município está abaixo do que é determinado em lei.
Segundo o presidente do CRMV-MS, Rodrigo Piva, de acordo com o edital, a vaga de médico veterinário deveria cumprir carga horária de 20 horas semanais, com remuneração de R$ 1.886,94. Porém, fere a Lei Federal nº 4950-A/66, que determina que o piso salarial do médico veterinário seja correspondente a 6 vezes o valor do salário mínimo vigente no país para realização de carga horária de 30 horas semanais.
Portanto, levando em consideração que o edital exigia 20 horas de jornada semanal, o salário pago seria de no mínimo R$ 4.400,00.
“Nossa atribuição enquanto Conselho é garantir as prerrogativas do médico veterinário e do zootecnista. Neste concurso, faltou o mínimo de bom senso em pagar ao profissional de acordo com as responsabilidades exigidas no edital e sem levar em conta o pagamento do mínimo garantido em lei”, pontuou Piva.
Para ele, apesar da decisão ser passível de recurso, o entendimento é que a valorização do profissional é investimento na qualidade do trabalho e melhor efetividade na seleção dos melhores médicos veterinários para oferecer a melhor assistência aos brasilandenses.
