O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou hoje (23) ação civil pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que é vinculado ao Ministério da Educação (MEC), para garantir aos candidatos o acesso ao espelho das provas de redação, simultaneamente à divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2013. A ação foi proposta pelo procurador da República Oscar Costa Filho.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ressaltou que há um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) na Justiça, no qual se baseia a defesa do Inep, que tem obtido ganhos de causa na Justiça. “Temos total segurança jurídica do procedimento. Já explicamos a escala gigantesca do Enem e a complexidade logística, de correção e sob o ponto de vista pedagógico. Além disso, aumentamos o rigor das correções”, disse ele.
Pelo edital divulgado em maio, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos de edição do Enem 2013, os participantes só poderão solicitar os espelhos das provas de redação após a divulgação do resultado, exclusivamente para fins pedagógicos.
O promotor Costa Filho disse que foram constatadas irregularidades nas correções das provas do Enem 2012, inclusive com erros de ortografia e concordância verbal. Para ele, a divulgação dos espelhos, como ocorre atualmente, prejudica os candidatos no ingresso à universidade, tendo em vista que, após a divulgação do resultado individual da prova do Enem, começa a fase do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – na qual as vagas para ingresso nos cursos de graduação das instituições públicas e gratuitas de ensino superior que participam do sistema são preenchidas.
O MPF/CE propõe que seja concedida medida liminar determinando imediatamente a retificação do item 15.3 do edital do Enem 2013 determinando a divulgação dos espelhos de correção das redações simultaneamente à divulgação do resultado individual dos candidatos, sob pena de multa diária.
