No dia 29 de dezembro, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), pela Superintendência de Mato Grosso do Sul, encaminhou ofícios para evitar a venda da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence.
O procedimento decorre de um processo administrativo do Incra, que determinou que a Paper Excellence deveria ter obtido autorização prévia do Congresso Nacional para formalizar o contrato de aquisição da Eldorado, em 2017.
Os ofícios foram encaminhados para a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Com isso, a tentativa é de impedir o negócio.
Apesar da determinação, o Incra abriu possibilidade de uma solução negociada entre J&F e Paper Excellence. A orientação é para as desfazerem o negócio voluntariamente.
O parecer da Advocacia-Geral da União, emitido em agosto, reforça que a realização do negócio em desacordo com a lei resultaria na nulidade da aquisição dos imóveis.
Nesta terça-feira (2), a Eldorado se manifestou por meio de nota, assinada pelo diretor de Relações com Investidores, Fernando Storchi.
“A Eldorado informa que orientará as suas acionistas a adotar as providências cabíveis que, nos termos da Nota Técnica, incluem cancelar a aquisição e, se houver interesse de ambas as partes em nova transação, solicitar ao INCRA e aos demais órgãos competentes prévia autorização para o negócio”, diz trecho da nota.
O diretor finaliza afirmando que “A Companhia manterá o mercado oportuna e adequadamente informado sobre quaisquer outros desdobramentos relevantes relativos a esse tema, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis”.
Venda da Eldorado
Em outubro de 2023, a novela que virou a compra da Eldorado Celulose, em Três Lagoas, ganhou um novo capítulo. Em audiência da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, procuradores disseram que o acordo de compra por parte da Paper Excellence deve ser anulado, já que a empresa não obteve autorização do Congresso Nacional para realizar a compra.
Acontece que a Paper Excellence é uma empresa de capital estrangeiro e, para adquirir terras no Brasil, precisa de autorização do Congresso Nacional. O que não ocorreu na época da compra da Eldorado Brasil, em 2017.
Desde então, a compra se arrasta em ações judiciais. Na audiência da última semana, o MPF (Ministério Público Federal) propôs acordo entre as partes onde a Paper Excellence tenha apenas parte das ações ou o desfazimento do negócio, conforme informações do Conjur.
Acontece que a J&F, proprietária da Eldorado e a compradora travam batalha judicial desde 2017, o que inviabilizaria totalmente um acordo entre as partes. Dessa forma, a J&F propôs devolver recursos já pagos em até 30 dias e assim se livrar de possíveis multas por ter feito um negócio irregular.
Disputa impede duplicação de fábrica
Há anos a Paper Excellence enfrenta uma guerra judicial com a J&F pelo controle da Eldorado Brasil. O impasse tem travado a duplicação da planta industrial localizada em Três Lagoas, que já tem projeto pronto para ser executado.
A Paper Excellence se comprometeu com o Governo de Mato Grosso do Sul a duplicar a planta da Eldorado, em Três Lagoas, quando a disputa judicial acabar. O projeto da segunda linha de produção da Eldorado está pronto, licenciado em termos ambientais e pago.
Na estimativa do Governo do Estado, em valores atuais, o investimento da Eldorado na duplicação da unidade passaria dos R$ 10 bilhões. A unidade tem capacidade para produzir 1,8 milhão de toneladas de celulose por ano.
