Compra na Shein e Shopee? Governo publica novas regras para isenção de compras de até US$ 50

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinou portaria nesta sexta-feira (30) definindo novas regras para compras internacionais. A isenção de taxação para compras de até US$ 50 será para empresas que participarem de programa da Receita Federal e recolham tributos estaduais.

A isenção de US$ 50 era restrita apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas. Ou seja, empresas estavam fora da isenção. A portaria do Ministério da Fazenda foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta.

Conforme a portaria publicada nesta sexta-feira, as compras feitas pela internet de até US$ 50 em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. Ou seja, se empresas como Shein, Shopee e Aliexpress não estiverem em programa da Receita, compras ainda poderão ser taxadas, independente do valor.

• Fazer o repasse dos impostos cobrados;
• Detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
• Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
• Realizar o combate ao descaminho e contrabando.

O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.

ICMS de 17%

Os Estados decidiram unificar em 17% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras feitas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e AliExpress.

“Tem Estado que hoje cobra 31% de alíquota especial”, afirma André Horta, diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados). Ele explica que, caso fosse adotada a média nacional, de 24%, seria necessário cumprir a chamada anterioridade – esperar o ano seguinte para mudar a tributação. Por isso, o conselho decidiu adotar a menor alíquota praticada hoje pelos Estados, de 17%.

O acordo foi selado em reunião do Comsefaz na terça-feira e terá de ser homologado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda não há prazo para que a medida entre em vigor.

Como revelou o Estadão, os Estados negociaram com a Receita Federal a inclusão do valor do ICMS na mesma guia de declaração simplificada que o governo federal para a taxação de compras feitas em e-commerces estrangeiros. Com o acordo, os Estados poderão fazer parte do plano de conformidade para a tributação dos produtos vindos do exterior, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em entrevista ao Estadão no final de abril, Haddad disse que o Ministério da Fazenda vai adotar um modelo de cobrança que permitirá o desconto do imposto na hora da compra dos produtos, para garantir uma concorrência justa com as empresas de varejo instaladas no mercado interno brasileiro.

Segundo o ministro, é assim que funciona nos Estados Unidos e na Europa, onde todos os impostos devidos estão incluídos no preço. O programa de conformidade é optativo e será oferecido aos sites, os chamados marketplaces (mercado online com vários fornecedores), e às transportadoras.

*Com Agência Estado