A sanção da Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde o dia 20 de setembro, agora torna gratuito o custo para extinção de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para empresário individual (MEI), EIRELI e sociedade limitada. Um dos benefícios e que assim evita-se o encerramento irregular de atividades empresariais, tão comum no país.
“Antes, quando o empresário queria dar baixa, ele se deparava com taxas altas. Agora, será possível regularizar a situação sem pagar mais nada por isso. Vale lembrar que quando o empresário não encerra as atividades corretamente, a empresa continua ativa e com as obrigações acessórias, como prestação de contas, declarações, apuração de impostos, entre outras”, explica o superintendente do Sebrae-MS, Claudio Mendonça.
Além da exclusão das taxas relativas à extinção das empresas, a nova legislação garante, de forma automática, o registro dos atos de constituição e alteração. A medida simplifica e faz com que o empreendedor ganhe em celeridade. A Lei da Liberdade Econômica também assegura a isenção de licenças para 287 atividades definidas como “baixo risco A”, como salões de beleza e costureiras.
Procedimento digital
Acompanhando a maior oferta de serviços públicos digitais para a população, as Juntas Comerciais também poderão realizar a publicação de atos decisórios nos próprios sites na internet. Para o presidente da Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul), Augusto Ferreira de Castro, a alteração contribui para a desburocratização.
“Estamos providenciando os ajustes necessários para atender a publicação dos dados no nosso site, acreditamos que em 20 dias, estaremos prontos. Hoje a Junta é totalmente digital dentro do convênio que temos com o Sebrae e estamos alterando outros procedimentos contemplados na lei, visando a simplificação de abertura e fechamento de empresas, melhorando o ambiente de negócios do estado”, afirma o presidente.
Além disso, os empresários também não podem mais ser cobrados pela inclusão de informações no CNE (Cadastro Nacional de Empresas), para garantir o CNPJ. Conforme a Jucems, a medida está valendo e os empresários já estão isentos das taxas no estado. “É uma medida importante de simplificação do procedimento e redução de custos para o empreendedor”, finaliza o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.
