Obrigação do governo sobre remanejamento de verbas foi barrada
Os deputados estaduais fizeram sessão extraordinária nesta quarta-feira (15) para votar com urgência a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada com três emendas. Ao todo, 12 foram enviadas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), seis foram vetadas pela Comissão e outras três não foram aprovadas em plenário, entre elas a da bancada do PT sobre remanejamento de verbas.
As emendas aprovadas são de Felipe Orro (PDT), pedindo maiores investimentos em polos de energia renováveis; de Renato Câmara (PMDB) para incluir, entre beneficiárias de políticas públicas, instituições voltadas aos cuidados com idosos; e de Beto Pereira (PDT), para implantação da pauta de referência fiscal com base em elementos concretos, de acordo com o valor real da mercadoria.
Principal emenda e que restringia a ação do governo em remanejamentos foi aprovada pela CCJ, mas vetada pelos deputados. Foi a bancada do PT quem fez a emenda sobre os remanejamentos. “É uma forma de fiscalizar e acompanhar as mudanças que o governo faz. Não queremos prejudicar ou inviabilizar as ações do governo”, disse em outra ocasião o petista Amarildo Cruz.
Outros seis textos foram rejeitados na Comissão. Entre eles, pedido de Orro para fixar em percentual repasses financeiros à Uems (Universidade Estadual de MS) e para dar benefícios fiscais a empresas onde os índices de desenvolvimento estejam abaixo da média. Cabo Almi (PT) teve três emendas rejeitadas, todas voltadas a questões relativas à elaboração, atualização e controle dos planos orçamentários do governo.
Renato Câmara teve barrado texto sobre ajustes na forma de limitação de empenho e movimentações financeiras. A regulamentação das OSS (Organizações Sociais de Saúde) para gestão de hospitais foi aprovada em primeira votação – o governo espera acordo, ainda nesta quarta, para que ela seja novamente votada na quinta.
