Precariedade nos serviços de telefonia e internet móvel em cidade de MS vira alvo de ação

A qualidade ruim dos serviços de telefonia e internet móvel em Inocência, município distante 329 quilômetros de Campo Grande, virou alvo de ação judicial. A conexão instável prejudicou as aulas remotas e o teletrabalho durante a pandemia da Covid-19. Neste sentido, foi solicitado que as empresas responsáveis providenciem melhorias.

O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) propôs ação civil pública de obrigação de fazer contra as operadoras Claro, Oi Móvel, Tim e Telefônica Brasil, sucessora por incorporação da Vivo. Os fatos tiveram início ainda em 2019, antes da pandemia, quando foi instaurado na Promotoria de Justiça local inquérito para apurar a prestação do serviço. 

Foi constatado que tanto a telefonia quanto a internet tinham frequentes interrupções e baixa qualidade, tal qual noticiado pelos consumidores em suas reclamações. Para subsidiar o inquérito civil, alguns órgãos públicos, como Secretaria Municipal de Saúde, Delegacia de Polícia, Batalhão de Polícia Militar, Associação Comercial e Industrial de Inocência (ACEI), e Hospital e Maternidade Municipal de Inocência, passaram por diligências, as quais identificaram que o serviço de telefonia móvel (voz e dados) possui baixa qualidade e carece de melhorias.

As operadoras, de forma geral, disseram que a única empresa a assumir compromisso de abrangência da tecnologia “3G” para Inocência foi a Tim e as demais prestam o serviço por interesse comercial, sem nenhuma obrigatoriedade assumida perante a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). As operadoras destacaram também que, mesmo sem compromisso de abrangência, cumprem os indicadores de qualidade da agência, para com as tecnologias empregadas no município, conforme Relatório de Dados de Fiscalização Consolidados, e que nenhuma assumiu o compromisso de alcance da tecnologia “4G”.

Diante dos fatos, o MPMS pediu a concessão da tutela de urgência para compelir as operadoras de telefonia móvel Claro, Oi Móvel, Telefônica Brasil (Vivo) e Tim a fornecer serviço adequado de forma regular, contínua e eficiente em toda área do Município de Inocência, com redução das taxas de desconexão de voz e dados concernentes aos padrões tecnológicos “2G” e “3G”, sob pena de proibir-se a venda de novas linhas telefônicas por 10 dias a cada 1 dia de mau funcionamento do serviço; bem como atualizar o padrão tecnológico da telefonia móvel para “4G”, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, conforme o art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

O MPMS requereu também que a ação seja julgada procedente a fim de condenar a operadora de telefonia móvel Telefônica Brasil (Vivo) à reparação dos danos materiais, por meio da restituição do valor de R$ 1.822,62, e dos danos morais individuais, correspondentes a R$ 10 mil, a cada consumidor lesado com a interrupção abrupta dos serviços, sem justificativa e aviso prévios, com o devido acréscimo de juros e correção monetária, condenar as operadoras de telefonia móvel Claro, Oi Móvel, Telefônica Brasil (Vivo) e Tim ao pagamento do valor de no mínimo R$ 100 mil, cada uma, por danos morais coletivos, considerando o número de habitantes, as dimensões da área territorial de Inocência, bem como a precariedade dos serviços prestados, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.