Cotidiano / Consumidor

Convênio de saúde terá de considerar como dependente natural filho adotivo em MS

Lei foi sancionada pelo Governo de Mato Grosso do Sul nesta sexta-feira

Mayara Bueno Publicado em 16/07/2021, às 10h38

Santa Casa de Campo Grande; imagem ilustrativa
Santa Casa de Campo Grande; imagem ilustrativa - (Foto: Divulgação, Arquivo).

Planos de saúde, em Mato Grosso do Sul, terão de considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida ao titular. A sanção ao projeto, aprovado na Alems (Assembleia Legislativa de MS), foi sancionado nesta sexta-feira (16).

Segundo divulgado no Diário Oficial do Estado, o titular deverá apresentar o termo de guarda definitiva emitido pelo Poder Judiciário para solicitar inclusão da criança ou adolescente no plano de saúde. 

Hospitais e instituições de saúde, que administram os convênios de saúde, poderão responder às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor caso descumpram a legislação hoje sancionada - a medida está em vigor a partir desta sexta.

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Evander Vendramini (PP). Ainda de acordo com o texto, a multa prevista deve ser estipulada e regulamentada pelo Governo do Estado, que reverterá o dinheiro para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

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