A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) lançou na semana passada a Consolidação de Leis Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor. O livro reúne toda a legislação sobre consumo em vigor no Estado.
A Consolidação foi produzida pela SALJ (Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos), no ano em que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) completa 30 anos. Nesse período, 140 leis estaduais foram aprovadas pela Casa.
O objetivo do livro é tornar mais fácil o acesso a esse conjunto de leis não só para advogados, mas também para o cidadão e o Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).
Entre essas leis, está uma de 1998 que garante que cardápios de bares e restaurantes sejam adaptados para deficientes visuais, outra de 2004 que proíbe operadoras de emitir cartão de débito ou crédito sem autorização do cliente e norma de 2011 que veda cobrança de taxa por emissão de diplomas acadêmicos.
O compilado está atualizado até este mês, o que inclui leis que foram sancionadas recentemente. Uma delas é de outubro, e obriga estabelecimentos públicos e privados a fornecer álcool em gel.
A Consolidação de Leis Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor está disponível no site da Alems (clique aqui para acessar).
