Lei 8.027 restringe vendas dentro das unidades escolares
Fiscais do Procon-MS realizaram nesta semana uma ação de fiscalização e orientação em escolas do município de Brasilândia, no interior do Estado.
Os fiscais orientaram as escolas sobre a Lei 8.027, que restringe qualquer tipo de venda dentro das unidades escolares. De acordo com a lei, é proibido praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
Em uma escola particular de Brasilândia, os fiscais realizaram uma ação para averiguar a denúncia de propaganda enganosa. Em todas as unidades escolares houve a orientação do Procon/MS. Após a ação, os fiscais se reuniram com o prefeito da cidade para debaterem o assunto.
