A Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, criada temporariamente no Senado, recebeu hoje (19) o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que deverá ser votado na próxima semana.
Ferraço analisou dois projetos de lei propostos pela comissão de juristas, convocada pelo Senado para discutir temas novos, que faltam ao atual código. As matérias tratam de temas como superendividamento dos consumidores, publicidade infantil, consumo sustentável e comércio eletrônico.
No resumo, o relator aponta adequações como a exclusão da compra de passagens aéreas da legislação sobre direito de arrependimento, por parte do consumidor. A atual legislação prevê que o consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra feita pela internet em até sete dias, podendo devolver o produto e reaver o dinheiro pago sem multas ou prejuízo. Ela se baseia no fato de que a pessoa não pode tocar ou verificar de perto o item que comprou virtualmente, diferentemente de uma compra feita em loja física.
Para Ferraço, essa possibilidade também não existiria se o consumidor tivesse adquirido as passagens em uma loja física e que, portanto, ele não está em posição de desvantagem na compra online. “E o exercício do direito de arrependimento, sem nenhuma penalidade, ainda que no prazo legal, prejudicará o sistema concorrencial, o planejamento dos orçamentos e promoção das empresas. Prejudicará até mesmo os outros consumidores que tentam adquirir principalmente as passagens de período de alta estação, ou promocionais, e não o conseguem em virtude do bloqueio anterior efetuado por consumidores que compram apenas para assegurar as melhores tarifas e depois desistem da viagem, sabendo que serão reembolsados integralmente”, alega o senador.
Ele estabelece que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deverá regulamentar, em até 180 dias após a publicação da nova lei, as alterações no direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo.
Sobre publicidade infantil, o relator considerou que o grande avanço do projeto é incluir a abusividade da propaganda dirigida à criança. “Este verbo, segundo especialistas, resolve grande parte dos problemas advindos de propaganda que se aproveita da hipervulnerabilidade da criança para vender”, alega.
A proposta traz ainda a figura do crédito responsável, que é a responsabilidade de quem oferece crédito ao consumidor, e estabelece limite de até 30% da renda mínima existencial para o crédito consignado.
Um terceiro projeto de lei foi formulado pela comissão de juristas, no âmbito da reforma do CDC, trta sobre ações coletivas, mas ele foi desapensado e tramitará separadamente dos dois que são foco do relatório de Ricardo Ferraço. O relator justificou que o tema sobre ações coletivas “não está suficientemente maduro” e deverá levar mais tempo em debate no Senado.
