Agora sob responsabilidade da Polícia Federal, a partir de 1º de julho, a prestação de serviço para CACs (Caçadores excepcionais, Atiradores desportivos e Colecionadores de armas de fogo, munições e acessórios) terá novas datas para começar em Mato Grosso do Sul.
Portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (30) traz o cronograma para o início dos serviços aos CACs. O Exército Brasileiro ficava responsável antes das mudanças na legislação.
Com isso, os federais passarão a ter responsabilidade pelo porte de trânsito, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios.
Para a execução dessa nova e complexa atribuição, a PF contará com apenas 600 servidores qualificados, conforme anunciado pelo próprio departamento em maio deste ano. O número causa preocupação, já que a mesma função era anteriormente exercida por 2,2 mil militares do Exército Brasileiro.
Novas datas
O cronograma, assinado pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, traz o início dos serviços ao CACs. Entretanto, já a partir desta terça, os serviços de emissão de Guia de Tráfego ficam disponíveis em todas as unidades da Polícia Federal.
A Guia de Tráfego autoriza o transporte de armas de fogo, munições e acessórios entre a residência até o local da prática.
Confira outras datas:
- 1º de agosto de 2025: os serviços de concessão de CR (Certificado de Registro), apostilamento de endereço, de documento e de atividade e revalidação de CR.
- 18 de agosto de 2025: os serviços de cancelamento de registro, aquisição de arma de fogo, registro de arma de fogo e renovação de CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo).
- 29 de agosto de 2025: os serviços de gerenciamento de nível de atirador, transferência de propriedade de armas de fogo e gestão de recursos de processo.
Entretanto, os prazos apostilamento ficam suspensos até esta terça-feira (1º).
Mudança de ‘gerência’ dos CACs
A transferência da gestão dos CACs faz parte da implementação do Decreto n° 11.615/2023, que regulamenta a gestão das armas de fogo no país.
Para tentar lidar com a nova demanda, a PF solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação de 60 cargos de chefia:
- 1 de coordenador-geral
- 4 de chefes de divisão
- 1 de serviço administrativo
- 27 de chefes de delegacias de armas
- 27 de delegados regionais de polícia administrativa
Assim, a PF também anunciou a criação de Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 novas estruturas.
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