Prefeita veta projeto de lei que garante transporte gratuito a mulheres vítimas de violência
O projeto previa a gratuidade no sistema de transporte público para vítimas de violência
Diego Alves –
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A prefeita Adriane Lopes (Progressista) vetou o projeto Projeto de Lei n.º 11.317/24, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que prevê a gratuidade de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência doméstica durante todo o período em que elas precisem de atendimento médico, psicológico e judicial.
O projeto previa a gratuidade no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência, durante todo o período de duração de atendimentos médicos, psicológicos e judiciais. Inicialmente
Conforme a administração municipal, o parecer jurídico da Câmara Municipal opinou pela não tramitação considerando que haverá impacto econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão vigente.
A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou pelo veto, argumentando que o projeto de lei não observou premissas básicas dos contratos administrativos, como a existência do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de serviço públicos.
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