O Projeto de Lei nº 117/2025, que obriga a concessionária do parquímetro a facilitar o pagamento de multas, por meio da implantação do QR Code em Dourados foi aprovado nesta segunda-feira (22) pela Câmara Municipal. A proposta foi apresentada pelo vereador Dill do Povo (União Brasil).
Pela proposta, os avisos de infração e notificações emitidos pela empresa deverão conter um sistema que permita o pagamento imediato da penalidade, direcionando o usuário diretamente para uma plataforma digital com a identificação automática da infração, valores, prazos e opções de pagamento (PIX, cartão ou boleto).
O texto prevê ainda que o descumprimento da lei poderá acarretar nulidade do contrato firmado entre a empresa e o município, além de impedir sua renovação até que seja feita a devida adequação.
De acordo com o parlamentar, a medida vai facilitar e agilizar o processo de pagamento, reduzir a inadimplência, melhorar o atendimento à população e fortalecer a arrecadação municipal.
Além da medida que moderniza o sistema de multas de parquímetro, os vereadores aprovaram em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 099/2025, de autoria dos vereadores Franklin Schmalz, Elias Ishy e Karla Gomes, que altera dispositivos da Lei nº 3.180/2008, sobre guarda responsável e bem-estar animal.
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