Foi publicada nesta sexta-feira (10), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, a resolução que institui o Comitê Executivo do PROCLIMA. O novo órgão, de caráter deliberativo, será responsável por coordenar, integrar e acompanhar a execução de ações e políticas públicas ligadas às mudanças climáticas, com foco na implementação do Plano Estadual de Mudanças Climáticas (Proclima) e do Programa Jurisdicional de REDD+.
A resolução, assinada pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Artur Henrique Leite Falcette, em exercício, estabelece uma estrutura de governança voltada para fortalecer a articulação interinstitucional e garantir maior efetividade às políticas climáticas em Mato Grosso do Sul.
O Comitê Executivo do Proclima será composto por representantes da Semadesc (coordenador), da Secretaria Executiva de Meio Ambiente (secretário executivo), além de membros indicados por três conselhos estaduais: o Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar (Cedraf) e o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Originários (CEDPOR). Cada conselho indicará um representante do setor governamental e outro da sociedade civil, com respectivos suplentes.
Também poderão ser convidados, conforme a pauta das reuniões, representantes de instituições públicas, privadas, acadêmicas e da sociedade civil, sem direito a voto.
Atribuições
Entre as competências atribuídas ao Comitê estão a proposição de diretrizes estratégicas, metas e instrumentos para a execução do PROCLIMA e do REDD+ estadual, além da avaliação da coerência técnica das ações climáticas. O colegiado também deverá garantir a participação plena e efetiva das partes interessadas, incluindo povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.
A resolução reforça o alinhamento com diretrizes internacionais, como as Salvaguardas de Cancún e o Marco de Varsóvia para REDD+, e com instrumentos nacionais, como a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) e o recém-criado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
O Comitê ainda terá papel fiscalizador na operacionalização do Fundo PROCLIMA, em articulação com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e deverá adotar metodologias compatíveis com o sistema nacional de mensuração, relato e verificação (MRV), assegurando transparência e evitando práticas como a venda antecipada de créditos ou a contagem dupla de resultados.
Transparência e reuniões periódicas
As reuniões do Comitê ocorrerão ordinariamente a cada três meses, com possibilidade de convocações extraordinárias. Todos os registros — incluindo atas e deliberações — deverão ser publicados em meio eletrônico oficial, como forma de garantir transparência e acesso público às informações.
A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Governança climática
A criação do Comitê Executivo do Proclima reforça o compromisso do Estado com a agenda climática global e com a construção de mecanismos locais eficazes de mitigação e adaptação às mudanças do clima.
Assim, o órgão nasce como um instrumento-chave para integrar políticas públicas, dar voz a diferentes segmentos da sociedade e assegurar que Mato Grosso do Sul avance com responsabilidade e transparência na implementação de suas metas ambientais.
A resolução já está em vigor a partir de sua publicação.
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