O Governo do Estado terá 30 dias para apresentação de um plano de ação com metas e cronogramas definidos para zerar a fila de acesso à primeira consulta psiquiátrica pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A determinação é do Desembargador Paulo Alberto de Oliveira, que manteve a decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos a favor dos pedidos do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
A ação pública movimenta pelo MPMS indica que o inquérito demostra que a fila descumpre prazos, e que é obrigação dos estados e municípios “assegurar o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades”.
O Estado interpôs recursos contra as decisões de primeira instância, que acolheram os pedidos de liminar da 76ª Promotoria de Justiça da capital, mas ambos os agravos de instrumentos foram indeferidos. O MP ainda ressalta que Estado tentou suspender os efeitos dessa liminar até a decisão definitiva de órgão colegiado do Tribunal de Justiça, mas até o momento, nenhum plano de ação foi apresentado.
Mais de 3,5 mil pacientes na fila
Segundo o processo, a fila chega a 3.560 pacientes. A determinação do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) determina que o prazo máximo de espera, para a realização das consultas, não ultrapasse cem dias, conforme preconizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
“Já não bastasse o fato de que o prazo máximo estabelecido em cem dias para acesso ao necessário e reclamado atendimento — prazo esse que já constitui um verdadeiro absurdo — tendo em vista que, via de regra, problemas emocionais e psiquiátricos reclamam urgência e pronta intervenção, o que se constata é um manifesto desrespeito e desprezo para com tais pacientes, pois quase quatro mil pessoas — crianças e adultos — estão aguardando em lista de espera para ainda terem acesso à primeira consulta em psiquiatria. Isto é um absurdo!”, subscreveu o desembargador em resposta à ação proposta pelo MPMS.
Cirurgias plásticas
Prosseguindo com outra ação civil pública, a 76ª Promotoria de Justiça da Capital pediu que, no prazo de seis meses, o Governo do Estado e o Prefeitura de Campo Grande apresentassem planos concretos para reduzir as filas de espera para a realização de cirurgias plásticas reparadoras, que chega a sete anos, com 2.295 pacientes aguardando.
O pedido foi deferido em primeira instância, com concessão de liminar. Contudo, o Estado também apresentou recurso contra essa decisão, que foi indeferido pelo Desembargador José Eduardo Neder Meneghelli. “A fila para consulta em cirurgia plástica se arrasta desde 2019, revelando-se a demora excessiva e injustificável”, destacou, ao negar o recurso.
Oftalmologia
Por fim, a terceira ação aponta que há 11.750 pacientes aguardam por consultas oftalmológicas na Capital, em diferentes especialidades. Por isso, entrou com pedido de liminar para apresentação, também no prazo de seis meses, de plano de ação pelo Estado e pelo município para sanar o problema. A liminar foi deferida em primeira instância.
Todavia, nesse processo, o agravo de instrumento interposto pelo Estado foi acolhido. O desembargador Ary Raghiant, da 2ª Câmara Cível, suspendeu a decisão do juiz de primeiro grau. A 76ª Promotoria de Justiça da Capital irá recorrer desta decisão.
“O MPMS também aguarda decisão do desembargador João Maria Lós quanto ao recurso interposto pelo Estado no âmbito da ação civil pública que pede a redução da fila para a realização de exames de imagem, que chega a 25 mil pacientes”, conclui.
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