A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável), celebra nesta quarta-feira (12) dois meses da implementação do Habite-se Declaratório. O decreto, assinado em agosto de 2024, tem como objetivo simplificar e acelerar a regularização de edificações, beneficiando profissionais da construção civil e proprietários de imóveis na capital sul-mato-grossense.
Quem pode se beneficiar?
O Habite-se Declaratório é destinado a empreendimentos uniresidenciais ou multiresidenciais com até cinco unidades, incluindo residências unifamiliares e pequenos condomínios. Desde a implementação do decreto, a Prefeitura já recebeu 132 solicitações da Carta de Habite-se por e-mail, demonstrando a adesão e a necessidade da medida.
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Como solicitar o Habite-se Declaratório?
Para solicitar o documento, é necessário seguir alguns passos e reunir a documentação exigida. O processo começa com o preenchimento da Declaração de Conclusão de Obra e do Atestado de Conformidade Urbanística, seguindo os modelos disponibilizados no site da Semades. Além disso, o responsável técnico pela execução da obra deve apresentar:
- Atestado de pré-análise assinado, acompanhado dos documentos exigidos no termo de referência para emissão da Carta de Habite-se Declaratória;
- Laudo técnico fotográfico, que especifica os acabamentos executados, conforme o Manual de Cadastro Técnico;
- Atestado de Conformidade Urbanística, que deve seguir o modelo disponível no site da Semades.
Todas as solicitações passarão por auditoria da Semades, que analisará a documentação e poderá solicitar ajustes ou informações adicionais, conforme as normas urbanísticas e ambientais vigentes.
Modernização e eficiência
A iniciativa reflete o compromisso da administração municipal em modernizar os serviços públicos, reduzir a burocracia e atender às demandas da população de forma ágil e transparente.
Os interessados podem acessar o Termo de Referência e os modelos de documentos necessários para a emissão do Habite-se Declaratório no site da Semades. Para mais informações, clique aqui.
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