O Governo de Mato Grosso do Sul determinou, por meio do decreto nº 16.638 publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (23), a redução de 50% no custo de análise, vistoria e monitoramento, referente ao controle ambiental de que trata esta Seção, aos beneficiários de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.
Segundo a publicação, além dos assentados, terão direito à redução os pequenos proprietários rurais familiares ou detentores de posse rural familiar.
Isso, mediante comprovação por meio de declaração emitida pela Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul).
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Já nos processos de licenciamento ambiental de competência federal ou municipal, quando for solicitado parecer ou manifestação do Imasul, caberá ao empreendedor ou ao requerente o recolhimento do valor do custo de análise, de vistoria e de monitoramento necessários.
Além disso, o decreto dispensa o recolhimento dos custos de análise, de vistoria e de monitoramento, referentes ao licenciamento ambiental, as atividades das categorias mantenedoras de fauna e de áreas de soltura de animais silvestres (ASAS); do Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, inclusive nos casos isolados de autorização de queima prescrita; de pesquisa científica em Unidade de Conservação.
O decreto é assinado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.
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