A 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Dourados, firmou um TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) com um condomínio em Dourados, visando a regularização jurídico-ambiental do empreendimento e a reparação de danos causados em áreas de preservação permanente.
O TAC foi motivado por obras irregulares em área de várzea e preservação permanente na Vila Planalto, incluindo aterramento de solo, drenagem de nascente e supressão de vegetação nativa, sem autorização ambiental.
O condomínio se comprometeu a regularizar o licenciamento ambiental, apresentar projetos de recuperação de áreas degradadas (PRADs) e doar R$ 50.000,00 ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Em caso de descumprimento, estão previstas multas diárias e o vencimento antecipado das obrigações.
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