O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) devolveu os direitos políticos da Paper Excellence dentro da Eldorado Brasil em decisão desta quarta-feira (19). Os poderes foram reestabelecido por 6 votos a 1 dentro do conselho.
Com o resultado, a Paper retoma o poder de voto como acionista minoritária, já que é titular de 49,41% das ações da Eldorado, controlada pela J&F Investimentos. A decisão foi definida no julgamento do recurso apresentado pela companhia.
A medida preventiva que suspendeu os direitos societários da Paper, imposta pela Superintendência-Geral do Cade em novembro do ano passado, foi reformada de forma parcial. O Conselho manteve o impedimento de veto da Paper no processo de expansão do complexo industrial, localizado em Três Lagoas.
A multinacional, por sua vez, afirma que sempre foi favorável à expansão da fábrica. A companhia ressalta, no entanto, que vinha exigindo da J&F os estudos de viabilidade econômico-financeiro, como é praxe em grandes investimentos realizados no setor de celulose.
Contudo, a medida preventiva do Cade não estava em vigor. Desde 22 de janeiro de 2025, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) restabeleceu novamente a posição de acionista da Paper e o poder de voto nas assembleias gerais da Eldorado, ao acatar um recurso apresentado pela companhia.
Acionista minoritária, a Paper Excellence tem 49,41% de participação da Eldorado, frente aos 50,59% da J&F Investimentos. Ou seja, a empresa sino-indonésia tinha o poder de indicar membros do conselho de administração e de deliberar sobre decisões importantes da empresa, podendo aprovar ou vetar grandes projetos, como a construção da segunda linha de produção, que tinha a previsão de começar em 2022.
Paper x J&F
A disputa pela Eldorado Celulose se arrasta há quase sete anos. A Paper alega que os representantes dos irmãos Batista passaram a exigir, sem qualquer previsão legal ou acerto prévio, mais R$ 6 bilhões acima do preço acordado em contrato, como condição para transferir para a Paper o controle da produtora brasileira de celulose.
Então, a multinacional instaurou a primeira arbitragem, administrada pela CCI no Brasil, da qual saiu vitoriosa por unanimidade. Em 2021, a Paper obteve uma vitória no tribunal arbitral, que determinou por 3 a 0 que a J&F cumprisse os termos da negociação feita em 2017 e vendesse 100% da Eldorado ao grupo multinacional.
A decisão arbitral foi questionada pela J&F na Justiça de São Paulo e o julgamento foi suspenso por decisão do ministro Mauro Campbell, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que atendeu a pedido da J&F.
A Paper acusa a J&F de não cumprir o contrato de compra e venda e de tentar atrasar a transição com inúmeros processos judiciais. Já a J&F argumenta que a multinacional não liberou as garantias previstas no acordo.
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