A Applic/MS (Associação dos Parceiros de Aplicativos de Transporte de Passageiros e Motoristas Autônomos de Mato Grosso do Sul), critica a falta de discussão sobre a segurança dos motoristas de aplicativo e falta de um embasamento mais ‘profundo’ no julgamento sobre o reconhecimento do vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos, conhecido como ‘uberização’. O STF (Supremo Tribunal Federal), deu início ao julgamento nesta quarta-feira (1º), com a leitura do relatório do processo, realizado pelo ministro Edson Fachin.
Segundo o presidente da Applic/MS, Paulo Pinheiro, motoristas de aplicativos têm enfrentado uma rotina de assaltos e violências sofridas durante o trabalho, por isso o tema é de extrema relevância para a discussão. O presidente criticou também a falta de ‘embasamento’ profundo acerca das necessidades e vivências dos trabalhadores, antes de levar o tema a julgamento.
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“O Supremo quer, muitas vezes, passar por cima de uma discussão que não tem conhecimento. Só nós, que estamos ali no dia-a-dia, sabemos o que acontece dentro de um veículo, dentro de uma mobilidade urbana, de uma cidade. Então é muito importante a gente poder fazer esse debate, a gente precisa ampliar esse debate”, defende.
Outro ponto debatido por Paulo é a questão da regulamentação do trabalho. Ele cita que os motoristas precisam arcar sozinhos com seguro veicular, internet e demais equipamentos para trabalhar, não sendo justo a plataforma lucrar uma porcentagem tão alta das corridas, como ocorre atualmente. Na avaliação do trabalhador, o julgamento contempla ‘razoavelmente’ a questão do lucro para os motoristas.
“A gente tem que dar uma melhorada na hora trabalhada, porque o desconto que a empresa tira é muito grande. Onde já se viu em uma corrida a empresa descontar 35%, 33%, sendo que o veículo, a internet, o seguro, é tudo bancado pelo motorista?”, questiona.
Por fim, o presidente cita a necessidade de levar para discussão na câmara a construção de pontos de apoio para os motoristas. Na visão de Paulo, isso diminuiria os acidentes decorrentes do cansaço extremo das longas jornadas de trabalho.
“Assim o moto-entregador vai poder descansar, tomar seu café, sua água, sua hora de lazer, esquentar seu alimento, tomar seu banho. Um local onde ele vai poder ali interagir com os outros profissionais. A maioria dos acidentes que está tendo é porque o profissional está cansado. Ele trabalha muitas horas por dia, então ele tem que ter um local para poder descansar”, finaliza.
Sobre o julgamento
Neste primeiro dia, foi feita a sustentação oral das defesas das empresas Uber e Rampi, que contestaram a possibilidade de vínculo empregatício, e também de representantes que defendem o vínculo. As empresas alegam que o reconhecimento do vínculo trabalhista vai contra a finalidade das plataformas. Elas apontam ainda que o vínculo pode violar um princípio constitucional, da livre iniciativa da atividade econômica.
A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário sobre a questão. A data da votação da questão ainda será marcada
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