A Assembleia Geral Extraordinária, na última segunda-feira (3), encerrou sem acordo na proposta entre os policiais penais e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). A categoria pede a regulamentação de atuação no Estado. Com isso, a mobilização pode afetar a aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) para detentos.
Segundo o presidente do Sinap-MS (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul), André Luiz Santiago, há um atraso na regulação da carreira desde que a polícia penal recebeu atribuições de serviços que anteriormente eram feitos pela Polícia Civil e Militar, por exemplo, escolta de presidiários.
“Desde 2019, o policial penal faz uso de armamento sem segurança jurídica. Os servidores estavam cumprindo 60 horas extras, sem hora extra a rotina de presídios no Estado não funciona. Não tinha mais condições do servidor fazer hora extra; estão sobrecarregados, ficando doentes. Estão atuando sem uniforme ou fardamentos porque a categoria não tem”.
Santiago ressalta que a proposta da agência não tem efeito de carreira e financeiro para a categoria. “A remuneração inicial é de R$ 5 e final de R$ 13 mil, enquanto de outras categorias policiais a final é de R$ 15 mil. O policial penal corre o risco nas unidades e a vida não está equipada aos valores de outras forças policiais. O nosso tempo de serviço é diferente também, é de 30 anos de atuação para a aposentadoria especial”.
Serviço afetado
O Enem PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade) terá as provas aplicadas em 10 e 11 de dezembro. Uma nova proposta deve ser avaliada no dia 9 de abril.
No último domingo (1°), a falta de servidores cumprindo horas extras afetou a visitação em unidades prisionais, como em Corumbá. A fila de visitantes registrou lentidão.
“Na quarta-feira (4), Dia do Policial Penal, faremos uma mobilização em órgãos e estamos aguardando um novo acordo”.
A reportagem entrou em contato com a Agepen sobre a agenda educacional e aguarda um posicionamento.
Escolta policial
Em outubro deste ano, as escoltas e transferências de presos para outros estados passaram a ser responsabilidade da Polícia Penal. Termo de Cooperação Mútua entre a Agepen e a Delegacia-Geral de Polícia Civil. O serviço antes era realizado pela Polinter (Delegacia Especializada de Polícia Interestadual e Capturas).
Pelo convênio, intermediado pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), viaturas, coletes à prova de balas e armamentos foram repassados da carga da Polícia Civil para a agência.
Até 31 de janeiro de 2025, os policiais penais atuarão somente em escoltas realizadas para os estados de São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Paraná e Minas Gerais. Após esta data, para todo o país.
