Saúde estadual muda regras e vai fazer a regulação de vagas do Hospital Regional de MS

Após mudar a gestão do Hospital Regional, o Governo de Mato Grosso do Sul decidiu administrar também a regulação das vagas da unidade hospitalar. Dessa forma, o Estado passa a ter gestão plena do Hospital Regional, sem passar pela gestão municipal de saúde, como preconiza o SUS (Sistema Único de Saúde).

A resolução SES-MS n° 283 foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (8), após ser aprovada na CIB (Comissão Intergestores Bipartite) de Mato Grosso do Sul. No segundo semestre de 2023, o governo não renovou o Protocolo de Cooperação com a prefeitura de Campo Grande.

No início deste ano, o Governo afirmou que a medida integrava o Plano de Atenção Hospitalar Estadual com unidades próprias. Os hospitais regionais em Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Ponta Porã passam a compor o plano, sendo geridos totalmente pela saúde estadual.

Regulação estadual do Hospital Regional

Conforme publicação, a Secretaria Estadual de saúde criou fluxos de regulação de pacientes baseados na regionalização e necessidade de nova estruturação do Hospital Regional para recebimento dos pacientes que passam a ser regulados pela Central de Regulação Estadual.

O texto diz que a “Secretaria de Estado de Saúde possa atuar no desequilíbrio existente entre a oferta e a demanda por serviços de saúde nas regiões de saúde”, mas não detalha números de pacientes e vagas nas unidades hospitalares.

Conforme a resolução, Mato Grosso do Sul possui 79 municípios distribuídos em 4 macrorregionais de Saúde, sendo Campo Grande (34 municípios), Corumbá (2 municípios), Dourados (33 municípios) e Três Lagoas (10 municípios).

O documento ainda estabelece que será criado uma câmara técnica de regulação de acesso que será composta por todos as Centrais de Regulação do MS (Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e CORE – Regulação Estadual).

Decisão abre caminho para a terceirização

A prática que representa uma espécie de terceirização tem histórico em Mato Grosso do Sul. Dos três hospitais regionais existentes, em Ponta Porã, Três Lagoas e Dourados, todos estão sob gestão do Instituto Acqua. A OS (Organização Social de Saúde) foi contratada pelo Governo do Estado para administrar os hospitais com contrato de cinco anos e valores reajustáveis, mesmo tendo histórico de denúncias na Justiça.

A transferência de gestão de hospitais públicos para as chamadas OSs é uma prática adotada por vários estados, mas criticada por especialistas em saúde pública por vários fatores. O principal deles é por desvincular o hospital do comando do SUS (Sistema Único de Saúde), se afastando das prioridades definidas em termos de gestão.

Assistente Técnica da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Mato Grosso do Sul, Silvia Uehara critica o que ela chama de “fragmentação de comando”. Ela cita como exemplo a Santa Casa e o Hospital Universitário, que são entidade beneficente contratualizada e serviço público federal, respectivamente, mas estão sob gestão plena municipal do SUS.

“O Estado diz que não prejudicará em nada, mas a intenção oculta parece ser transferir toda a rede estadual para organizações sociais que não terão interesse em resolver até a alta complexidade. Casos importantes de Três Lagoas e Ponta Porã continuam sendo transferidos para Campo Grande para resolução”, detalha Silvia em entrevista ao Midiamax.