Em meio a disputa judicial entre o Consórcio Guaicurus e a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) sobre o aumento da tarifa de ônibus, a prefeita Adriane Lopes disse nesta segunda-feira (26) que ainda não há decisão sobre novos aportes, mas que R$ 8 de tarifa é muito caro.
“A proposta era de quase R$ 8, mas como joga isso para o colo do usuário do transporte? O Consórcio pensa de uma forma e o município de outra. Pensa o comércio? Quase dobrar o valor do custo do passe para uma empresa? Estamos trabalhando para que seja o menor possível”, disse ela.
Na Justiça, o Consórcio Guaicurus tenta reajuste anual e a recomposição da tarifa, que acontece a cada 7 anos. Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu manter o reajuste anual, mas suspender a outra.
A revisão dos 7 anos poderia implicar em um aumento anual de R$ 63 milhões nos lucros do Consórcio, conforme apontou em parecer o procurador municipal de Campo Grande, Arthur Leonardo dos Santos Araújo.
Guerra judicial por reajuste
Há meses tramita na Justiça um processo entre o Consórcio Guaicurus e a Agereg, para reajuste da tarifa do transporte público de Campo Grande. Ainda em fevereiro, as partes precisam decidir sobre o reajuste anual da tarifa.
São dois reajustes em disputa. Um que deve aumentar o valor real da tarifa de ônibus para os usuários e até o momento está mantido e outro que é referente a um período contratual de 7 anos.
O que a Agereg relata é que o Consórcio teve lucros nos últimos 7 anos, ao contrário do que alega. “Importante frisar que desde 2019 o Consórcio Guaicurus alega prejuízos com a pandemia da COVID-19 e diminuição de passageiros, além disso, deixou de cumprir cláusulas contratuais, acarretando óbice à revisão dos primeiros 07 (sete) anos do contrato”, pontua a Agência na contestação.
“Assim, esta AGEREG realizará a revisão contratual no próximo ciclo, que se encerrará em 2026, considerando os lucros que o Consórcio obteve no período dos primeiros 07 (sete) anos da execução do contrato, bem como os alegados prejuízos e descumprimentos contratuais do Consórcio, mesmo porque, caso ocorra, a revisão considerando o primeiro ciclo do contrato trará efeitos negativos ao Consórcio”.
Entenda o caso
No começo deste mês de fevereiro, decisão do presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, suspende a recomposição da tarifa que ocorre a cada 7 anos. No entanto, mantém o reajuste anual, que deve acontecer.
Na decisão, o desembargador aponta que a Agereg é acusada pelo Consórcio Guaicurus de descumprir o contrato, no termo do reajuste da tarifa, que tem como data-base o mês de outubro.
Também é citado o acúmulo mensal de déficit tarifário. A partir disso, o desembargador cita a decisão do juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos que deferiu parcialmente a tutela, determinando o reajuste da tarifa.
Essa decisão de primeiro grau chegou a ser suspensa pelo desembargador Eduardo Machado Rocha, que depois retrocedeu e manteve a determinação. A Agereg chegou a citar que “não há desequilíbrio econômico-financeiro a ser corrigido”.
Também conforme o Município, a decisão de reajuste causará grave lesão à ordem e à economia públicas.
