Desde 2019, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) enfim decidiu a favor da criminalização da LGBTfobia, reconhecendo, assim, que a prática da conduta contra pessoas LGBTI+ se enquadra como crime de racismo, até que o Congresso Nacional elabore uma legislação específica, a LGBTfobia é um crime inafiançável e imprescritível.
No entanto, mesmo com a criminalização, não é incomum, tampouco raro, ver pessoas LGBTQIAPN+ sendo agredidas – seja verbal, física ou psicologicamente – ou então tendo suas vidas interrompidas diariamente.
Conforme o levantamento da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), só em 2024, Mato Grosso do Sul registrou 47 crimes por motivação de LGBTfobia, sendo 8 por racismo e 39 caracterizado como injúria, já que em 2023, o plenário do STF reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. Em 2023, foram 149 casos.
Apesar dos dados, esta não é a totalidade de vítimas de um cenário violento e cruel. O Brasil segue liderando o ranking de país que mais mata LGBTQIAPN+.
No entanto, ONGs, grupos de apoio e a própria comunidade, ao cobrarem respostas e efetivos na ruptura do ciclo de violência, se esbarram em uma situação: a falta de dados acerca dos crimes contra esta população.
Mato Grosso do Sul lidera ranking
Em 2023, Mato Grosso do Sul liderou o ranking de mortes por violência LGBTIfóbica no país. Segundo o dossiê do Observatório de Mortes e Violências LGBTI+, divulgado na última terça-feira (14), foram registradas 3,26 mortes por milhão de habitantes.
Na pesquisa, o Estado está à frente do Ceará (2,73 morte por milhão) e Alagoas (2,56 morte por milhão). A fonte para o dossiê, no entanto, vem de jornais, publicações de redes sociais e relatos testemunhais, visto a falta de dados governamentais sobre o assunto.
Por este motivo, é possível que muitos casos e dados de violências praticadas contra pessoas LGBTI+ sejam omitidos e/ou distorcidos, considerando ainda uma significativa subnotificação do número de mortes violentas de LGBTI+ no Brasil.
“A falta de dados é uma fragilidade nacional, não só aqui no estado de Mato Grosso do Sul. É uma falha sistêmica, onde não há um recorte, muitas vezes, de gênero e de orientação sexual. Então, esses dados não representam a totalidade, o que torna ainda mais desafiador o nosso trabalho para pensar em estratégias de enfrentamento de LGBTfobia, quando tem uma falha, um vácuo em relação aos dados”, explica Gabrielly Antonietta, coordenadora do Centro Estadual de Cidadania LGBT+.
Segundo a coordenadora, ter acesso a dados mais precisos e íntegros em relação ao cenário de violência contra a população LGBTI+ possibilitaria mais facilidade na identificação dos diversos tipos de violência que a população LGBTI+ sofre, incluindo aquelas que ocorrem em âmbito institucional, e seu enfrentamento.
Vítimas devem denunciar
Para que a comunidade tenha acesso a amparo legal, acolhimento ao fazer uma denúncia, mas também para que o Estado tenha mais conhecimento acerca da violência contra a comunidade, podendo assim ampliar as políticas públicas oferecidas, existe atualmente em Campo Grande o Centro Estadual de Cidadania LGBT, que oferece atendimento para denúncias de crimes de LGBTfobia.
Essas denúncias podem ser feitas via email e WhatsApp. Tanto na Subsecretaria de Políticas Públicas LGBTQIA+, quanto no Centro, existe a Comissão Especial Processante, que integra especialistas de diversos órgãos especializados em apuração de denúncias, como a Defensoria Pública, a Polícia Militar e o Ministério Público.
Segundo Gabrielly, ao ser relatado um crime de violência, estes profissionais avaliam se a denúncia se trata de um crime de LGBTfobia, ou não. Sendo confirmado, “eles acompanham o caso, dão os devidos encaminhamentos, podendo gerar uma multa administrativa ao agressor. Uma pessoa que comete o crime de LGBTfobia pode ser privada de ter acesso a cargos públicos por um ano, por exemplo”.
Acolhimento no interior do Estado
Quando se trata de pessoas LGBTQIAP+ morando nas cidades do interior, existe uma necessidade ainda maior na ampliação de políticas de todas as esferas que proporcionem atendimento e acolhimento.
Vagner Campos Silva, subsecretário de Políticas Públicas LGBTQIA+, explica que, para isso, é fundamental levar programas e projetos de implementação dessas políticas públicas aos municípios do interior de MS. Principalmente, através das secretarias de assistência social, de saúde e de educação.
“Se uma pessoa LGBT chega lá na Unidade Básica de Saúde ou no CRAS, qual é o atendimento e acolhimento que ela terá? Precisamos que hajam nestes lugares, profissionais que abracem essas pessoas, que elas consigam o amparo que muitas vezes não encontram nem na própria casa. Por isso é tão importante que essas políticas públicas cheguem até os outros municípios”, explica.
Enfrentamento
Para o subsecretário, a melhor forma de lidar com a violência que a comunidade vive diariamente, além da garantia de segurança, é criando e ampliando os instrumentos de enfrentamento. Ou seja, com oferta de empregos, estudos e saúde de qualidade.
“Existe uma lei no Estado que é de capacitação e qualificação dos policiais civis no trato da população LGBT e agora, o próximo passo, que é uma ansiedade nossa, é a criação de uma delegacia especializada”, conta.
A delegacia, por sua vez, ainda não tem previsão para sair do papel. O projeto continua sendo discutido, mas, ao se concretizar, vai oferecer um atendimento mais humanizado e específico.
“Hoje em dia a gente acha que todas as delegacias do Estado têm capacitação para atender a nossa população (LGBT), mas isso é uma ilusão. Daí essas pessoas chegam lá e não recebem todas as orientações e acolhimentos necessários”, acrescenta.
Além da delegacia, a subsecretaria estuda abrir um ambulatório e uma Casa de Acolhimento, ambos para o atendimento exclusivo da comidade LGBT do Estado.
Campanhas e ações
Em alusão ao ‘Maio da Diversidade’, algumas ações e campanhas são realizadas em Campo Grande. Confira:
- Audiência Pública
Nesta sexta-feira (17), vereadores da Câmara Municipal farão audiência pública para discutir a criação do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ em Campo Grande. O debate está marcado para às 14h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis.
Vale lembrar que a audiência é pública e aberta a toda a população. Interessados também podem acompanhar através da transmissão ao vivo pelo canal aberto da TV Câmara (canal 7.3) e pelas redes sociais (Facebook e YouTube).
- Roda de Conversa
Também nesta sexta (17), acontece uma roda de conversa para discutir políticas públicas para a população LGBTQIA+, realizada pela Secretaria de Estado da Cidadania e pela Subsecretaria LGBTQIA+ MS, no Ponto Bar.
O Ponto Bar fica na R. Dr. Temistocles, 103 – Centro. A ação começa às 19h.
- Campanha ‘Sangue LGBTQIA+ Salva Vidas’
Neste sábado (18) acontece a primeira campanha ‘Sangue LGBTQIA+ Salva Vidas’, em comemoração ao ‘Maio da Diversidade’. Das 7h às 17h o Hemosul estará aberto, acolhendo os doadores de sangue e atualizando os dados para cadastro de medula óssea.
Para conferir os critérios básicos de doação, clique aqui.
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