MPT-MS multa Prefeitura de Três Lagoas em R$ 320 mil por descumprimento de acordo trabalhista

A Prefeitura de Três Lagoas foi multada em R$ 320.413,27 pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) por não cumprir obrigações previstas em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2019.

O acordo tinha como objetivo implementar medidas de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, além de eliminar riscos ambientais e agentes de insalubridade, abrangendo todos os trabalhadores vinculados ao município, independentemente do tipo de contrato.

Uma inspeção realizada pelo setor de perícias do MPT, em julho de 2021, investigou um acidente envolvendo um trabalhador terceirizado na torre de armazenamento de água do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos CRASE “Coração de Mãe”.

Em 2022, o MPT propôs ao município a regulamentação da gestão e fiscalização de contratos públicos por meio de um decreto, alinhado à Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). A proposta incluía o envolvimento de profissionais especializados para garantir o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho. Como alternativa ao pagamento da multa, o Ministério sugeriu um aditamento ao TAC, mas a prefeitura recusou a solução extrajudicial.

Diante do impasse, o MPT formalizou a cobrança da multa. Em abril deste ano, foi constatado que 52 obras estavam em andamento no município, sem a supervisão adequada dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, essenciais para fiscalizar empresas contratadas.

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