Lei de MS regulariza tratamento de doenças com medicamentos que contenham Cannabis

O Governo do Estado sancionou a Lei n° 6.317 que estabelece regras no acesso a produtos industrializados que contenham derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

Fica a cargo da SES (Secretaria Estadual de Saúde) a regulamentação dos casos e a dispensa de produtos, que deve ser feita junto de prescrição médica válida, contendo a descrição da doença, da síndrome ou do transtorno, com referência ao Código Internacional da Doença.

O texto é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) e os produtos de Cannabis para fins medicinais de uso humano somente serão fornecidos em conformidade com a regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

✅ Siga o @midiamax no Instagram

Fique por dentro de tudo que acontece em Mato Grosso do Sul, no Brasil e no mundo! No perfil do @midiamax você encontra notícias quentinhas, vídeos informativos, coberturas em tempo real e muito mais! 📰

🎁 E não para por aí! Temos sorteios, promoções e até bastidores exclusivos para você!

🔔 Clique aqui para seguir e não perder nada! 🚀