Justiça mantém empréstimo de até 40% do salário para servidores de Mato Grosso do Sul

Após ação civil coletiva impetrada pelo IPEC (Instituto de Proteção e Estudo das Relações de Consumo do Brasil), a Justiça decidiu como improcedente o pedido realizado de limitar a concessão de empréstimo consignado a 35% do salário líquido dos servidores estaduais de Mato Grosso do Sul. Dessa forma, segue mantida a margem de 40% liberada pelo Governo do Estado, estabelecido pelo advento da Lei nº 14.431/2022 os limites de desconto para fim de consignação em folha de pagamento.

O IPEC alegou que sua solicitação visa a “proteção do direito dos consumidores servidores públicos estaduais e municipais, ativos e inativos, que se encontram em situação de superendividamento”. Caso fosse aceito, os servidores não poderiam obter empréstimos consignados em um total que as prestações mensais ultrapassassem 35% de seus salários.

A decisão final do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, estabeleceu a manutenção desta margem consignável em 40%. “Cabe destacar que o estabelecimento de margem de consignação é feito em benefício do próprio servidor, de um lado para evitar o seu endividamento além da capacidade remuneratória e, de outro, possibilitando que efetue empréstimos a juros reduzidos, como é o caso do empréstimo consignado”, diz a decisão.

Empréstimo Consignado

O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício do contratante. Essa opção é mais fácil de conseguir, pois os juros costumam ser mais baixos.

Grosso modo, podem contratar consignados servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e até celetistas (trabalhadores de carteira assinada), desde que a empresa tenha convênio com instituições autorizadas para oferecer o crédito.

A margem consignável é o valor máximo da renda mensal que pode ser comprometido com um empréstimo consignado. Essa margem varia de acordo com os contratos de trabalho.