O Governo de Mato Grosso do Sul publicou as normas e procedimentos relativos à Certificação Estadual de Protetores de Animais. A resolução que dá poder para que protetores de animais possam participar efetivamente das discussões envolvendo a causa é publicada três meses após a assinatura.
A publicação, feita no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6), oficializa o Cepa (Certificado Estadual de Protetores de Animais de MS) como um documento oficial, que certifica os protetores de animais em Mato Grosso do Sul.
A partir do Cepa, essas pessoas estão aptas a participar do Programa Estadual de Políticas de Proteção da Vida Animal no Estado de Mato Grosso do Sul – MS Vida Animal, Decreto nº 16.313, o qual norteia e baseia as políticas públicas de proteção aos animais disponíveis conforme o cronograma de implantação da Suprova (Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal).
Para ter direito ao documento é necessário preencher alguns pré-requisitos e comprová-los por e-mail para vidaanimal@setesc.ms.gov.br. O CEPA será emitido em até cinco dias após o envio da documentação.
Para ter direito é necessário:
- Quantidade igual ou maior que 10 animais sob sua proteção temporária.
- Não existir denúncia atual ou registro (arquivado) de maus-tratos constante na Decat, outras unidades de delegacia da polícia civil do estado de Mato Grosso do Sul e Delegacia Virtual Eletrônica.
- O protocolo (gratuito) de vacinas de todos os animais estar atualizado.
É necessário apresentar toda a documentação do protetor e dos animais, além dos dados oficiais da OSC (Organização da Sociedade Civil). Confira mais detalhes da publicação aqui.
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