A CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) abriu nesta quinta-feira (1.º) o processo para formar a primeira composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos. O objetivo deste conselho é integrar a sociedade na participação, visando o acompanhamento e na avaliação das obrigações estaduais.
O órgão colegiado deve ser de caráter consultivo e paritário. Na sexta-feira, a equipe responsável abriu as inscrições para o processo seletivo de conselheiros. São 16 vagas disponíveis para membros titulares, sendo oito representantes dos usuários de serviços públicos e oito representantes do Poder Executivo Estadual. Além disso, há vagas para 16 suplentes. Os mandatos são de dois anos.
Além de ser maior de 18 anos, alfabetizado e residir em Mato Grosso do Sul, o candidato precisa declarar que é usuário do serviço público. Não pode ocupar cargo, emprego ou função pública. Vínculo com concessionária ou permissionária de serviços públicos também não são permitidos. Não pode estar condenado penalmente; e, ainda, que está em situação regular perante a Justiça Eleitoral.
Atribuições do conselheiro
De acordo com a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei considera o exercício da função de conselheiro como serviço público relevante e não remunerado. Entre as competências da função estão a participação na análise de qualidade e efetividade dos serviços públicos; efetivação de proposições de melhorias; contribuição na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e avaliação da atuação dos responsáveis pelos serviços de ouvidoria.
Além disso, o Conselho deve permitir um feedback sobre os problemas enfrentados por quem precisa acessá-los. As propostas de melhorias serão avaliadas e terão a viabilidade de implementação verificada pelo gestor público.
Para isso, a atuação dos conselheiros pode contemplar a realização de enquetes e contribuições na definição de diretrizes. Para mais informações e candidaturas, acesse a página do Conselho de Usuários no site da CGE-MS.
