A 3 dias do início de dezembro, trabalhadores do comércio de Campo Grande criticaram nesta quarta-feira (27) a morosidade para a definição da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) e também do tradicional horário estendido para as vendas de final de ano.
Segundo o SECCG (Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande), a CCT e o horário especial deveriam estar em pleno vigor. O presidente do sindicato, Carlos Santos, destaca que empresas que desejem estender o horário neste fim de ano não poderão fazê-lo sem a conclusão da convenção.
“Essa exigência está amparada pela legislação vigente, como a Lei Municipal nº 2.909/1992, a Lei Complementar nº 81/2006 (Art. 103), e a Lei nº 12.790/2013, que regulamenta as condições de trabalho no comércio. Ou seja, a convenção é obrigatória para que o comércio tenha o funcionamento autorizado de forma especial no final de ano”, afirma.
Caso não fechem a CCT a tempo, as empresas interessadas em estabelecer horários especiais deverão procurar o sindicato para firmar um ACT (Acordo Coletivo de Trabalho).
Santos ainda reforça que a demora na negociação está prejudicando tanto os trabalhadores quanto as empresas. “É lamentável a morosidade das negociações, pois acaba prejudicando condições de trabalho dos comerciários, fundamentais para o sucesso das vendas de final de ano, aquecendo a economia local e nacional”, destacou.
“É hora de as partes sentarem à mesa e chegarem a um acordo que beneficie todos os envolvidos – trabalhadores, empresários e consumidores”, conclui.
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