O Termo Aditivo que estava previsto para ser publicado na sexta-feira (31) – que libera R$ 7 milhões em repasses do Estado para a Santa Casa – não foi feito pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) e documento deve ser publicado na próxima segunda-feira (3).
O prazo havia sido repassado pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), informou o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Victor Rocha (PP), ao Jornal Midiamax.
No entanto, o hospital confirmou que o documento ainda não foi entregue. Como resposta, a Prefeitura diz que sairá na próxima segunda.
“A publicação está prevista para segunda. Importante ressaltar que o recurso do Estado não foi repassado ao município. Ele só é repassado a partir da assinatura e publicação do termo aditivo. Portanto, não temos recursos do Estado parados”, afirma a Sesau neste sábado (1º).
R$ 7 milhões de recursos já vencidos
A Santa Casa de Campo Grande vive novo impasse causado pela falta de pagamentos que afeta o custeio dos serviços de saúde. Isso porque hospital precisa receber valor de ao menos R$ 7 milhões, repassados pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Porém, não consegue porque a Prefeitura ainda não assinou termo aditivo em convênio que autoriza a liberação do pagamento, que já foi feito pela SES (Secretaria de Estado de Saúde). Assim, o dinheiro está parado e ‘barrado’ porque a prefeitura não formaliza documento desde janeiro deste ano.
Segundo informações apuradas pela reportagem, a Santa Casa negociou a prorrogação do contrato de custeio em 2022 e o Governo de Mato Grosso do Sul se comprometeu em repassar R$ 5 milhões a fim de minimizar o déficit do hospital, que é mais de R$ 12 milhões. Com isso, o acréscimo no repasse foi formalizado em R$ 2 milhões pelo 8º Termo Aditivo e mais R$ 3 milhões pelo 12º.
Em dezembro de 2022, a SES autorizou a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) a renovar o valor mensal de R$ 5 milhões até o final do contrato, em 30 de junho de 2023. Em dezembro, a Santa Casa cobrou a renovação do recurso por ofício, que está até o momento sem resposta por parte do município.
A SES também tentou intervir e cobrou a renovação dos R$ 5 milhões já pagos pelo Governo do Estado por meio de ofício enviado em 15 de fevereiro deste ano.
Porém, até o momento, a Sesau não publicou o Termo Aditivo do convênio, enquanto o hospital soma o montante de R$ 7 milhões a receber e mais R$ 5 milhões que deveriam ser pagos ainda nesta semana. A Santa Casa aguarda assinatura do termo aditivo desde janeiro deste ano. Valor de recursos estaduais a serem recebidos pela Santa Casa já vencidos pode chegar a R$ 12 milhões.
Isso porque, em janeiro, venceu R$ 2 milhões, em fevereiro R$ 5 milhões e em março, se dinheiro não for liberado o quanto antes, mais R$ 5 milhões ficarão vencidos. Há também outros adicionais, que incluem emenda e hemodiálise por produção, o que deve chegar ao montante de R$ 14 milhões.
Câmara precisou intervir
Com atraso de três meses, a Câmara Municipal necessitou intervir no caso. O vereador Tiago Vargas (PDS) disse que “já cobrei da Prefeitura Municipal, assim como já cobramos a secretaria municipal de saúde”, disse. Então, destacou que “infelizmente é uma situação caótica, uma situação vergonhosa”.
O presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), afirmou ao Jornal Midiamax, no último dia 28, que tentaria conversar com a prefeita Adriane Lopes para entender o que estaria acontecendo.
Contudo, informou que a Comissão de Saúde seria responsável por dar andamento nas cobranças da Sesau. “Isso aí o secretário de saúde deve saber mais do que a prefeita né, já que ele é o titular da praça. Isso aí acho que o secretário resolve, mas tem que saber o motivo”, destacou.
Questões burocráticas
Em entrevista ao Jornal Midiamax, Alir Terra, presidente da Santa Casa, disse que o valor está parado por uma questão burocrática porque o Estado passa o dinheiro ao Município – detentor da responsabilidade da plena saúde – e a prefeitura precisa assinar o aditivo contratual para o Estado entregar o dinheiro e, assim, fazer o pagamento para a Santa Casa.
“Esse dinheiro que o Estado manda para o município é a parte para pagar todos os serviços. Então, sem o pagamento, atrasa a compra de remédio ou às vezes precisamos comprar mais caro porque não tem o dinheiro na hora”, afirma a presidente.
Já a Sesau justifica que o aditivo contém seis objetos distintos, que precisam ser analisados individualmente o que, por sua vez, demanda mais tempo. “No entanto, cabe esclarecer que o processo está dentro do prazo administrativo, não havendo, portanto, atraso”, disse, anteriormente, por meio de nota.
