É comum que pessoas busquem resolver seus problemas, envolvendo empresas ou conhecidos, através de ações judiciais. Os motivos são diversos e, muitas vezes, envolvem valores considerados baixos: as ações de pequenas causas.
Entretanto, todos possuem o direito de que obrigações firmadas em acordos e contratos sejam respeitadas por todas as partes. Ainda assim, muitos não sabem da existência de juizados voltados para estas causas em Mato Grosso do Sul.
Em alguns casos, a pessoa lesada não necessita sequer de advogado para ingressar com uma ação no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Entenda como funcionam os Juizados Especiais Cíveis, os popularmente conhecidos como ‘juizados de pequenas causas’.
Preciso de advogado para abrir uma ação de pequenas causas?
A resposta é: depende. Conforme a advogada Hada Dias, o principal objetivo dos Juizados Especiais Cíveis é resolver conflitos da maneira mais rápida e simplificada possível.
Assim, existe um limite para os valores das causas. Confira:
Para situações de até 20 salários mínimos não é necessário que a pessoa tenha advogado, entre 20 e 40 salários mínimos é necessário contratar os serviços do profissional.
Valores julgados em ações de pequenas causas
Com isso, é possível estipular um valor máximo para que causas possam ser julgadas nos Juizados Especiais Cíveis.
“O teto do Juizado Especial Cível em 2023 é um aspecto fundamental para quem busca solucionar conflitos e litígios de menor complexidade financeira”, comentou a advogada.
Ou seja, com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320, as ações nos Juizados de Pequenas Causas têm um limite máximo de R$ 26.400 para causas sem advogado e R$ 52.800 para causas com advogado.
O que os Juizados Especiais Cíveis julgam?
Dias explica que os Juizados Especiais Cíveis abrangem uma ampla gama de ações. Entre as principais estão problemas de contratos, direitos do consumidor e danos morais.
“Antes de ingressar com uma ação, é fundamental verificar se o caso se enquadra nos limites estabelecidos para o Juizado Especial Cível”, finalizou a advogada.
Projeto busca resolver problemas sem ação judicial
Apesar dos Juizados Especiais Cíveis julgarem causas de baixo valor, ainda existe a possibilidade das partes evitarem uma briga judicial, por meio de acordo.
O TJMS possui o projeto ‘Expressinho dos Juizados Especiais’, que busca firmar acordo entre partes, evitando o ingresso de causas judiciais.
Assim que Rosilda de Barros Fernandes de Oliveira teve seu problema resolvido após a mãe receber uma multa da Águas Guariroba.
“Minha mãe, de 94 anos, recebeu uma multa que acreditei ser indevida. Eu busquei saber o que estava ocorrendo através da Águas Guariroba, chegando lá me direcionaram para o Cijus”, explicou a aposentada.
Após o encaminhamento, Rosilda conta ter firmado um acordo com a empresa e finalizado o conflito sem a necessidade de uma ação.
O que é o expressinho dos Juizados Especiais
De acordo com o TJMS, o expressinho dos Juizados Especiais se trata de um projeto que busca a maneira mais simples e rápida para resolver problemas diversos de água, luz e telefonia.
Para isso, o tribunal firmou convênio com empresas, concedendo um espaço público para onde as pessoas possam se dirigir e solucionar o problema diretamente com a empresa.
Assim, o tribunal busca solucionar conflitos sem a necessidade de ações judiciais.
O que preciso fazer para ser atendido pelo expressinho?
Para receber o atendimento e tentar solucionar o problema sem ingressar com uma ação jurídica. A pessoa precisa ir até o Cijus com seus documentos pessoais.
Além disso, é necessário que a pessoa leve documentos que comprovem o problema enfrentado com a empresa, como boletos e mensagens.
