Mato Grosso do Sul aprova criação de comitê para a proteção da Bacia do Rio Pardo

Com objetivo de garantir o uso sustentável dos recursos hídricos, o Governo de Mato Grosso do Sul aprovou a criação e instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo. A medida foi divulgada na edição desta quinta-feira (14), do DOE (Diário Oficial do Estado).

A Bacia Hidrográfica do Rio Pardo está localizada no leste do Estado, inserida na bacia do Rio Paraná. Abrange uma área de 39.419 quilômetros quadrados e compreende as áreas territoriais dos municípios de Campo Grande, Bandeirantes, Bataguassu, Brasilândia, Camapuã, Jaraguari, Nova Andradina, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Santa Rita do Pardo e Sidrolândia.

Secretário da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Jaime Verruck, destaca que Bacia Hidrográfica do Rio Pardo está entre as mais importantes bacias do Estado porque abrange 12 municípios, como Campo Grande, onde vivem aproximadamente 40,5% da população sul-mato-grossense.

“É uma bacia importante pelo volume de usuários que estão dentro dela, portanto se fazia necessário que a gente tivesse um comitê para melhorar a gestão dos recursos hídricos”, disse Verruck, que também preside o Conselho.

Competências

O Comitê será responsável pelo planejamento e uso racional dos múltiplos recursos hídricos, apoiar a integração da gestão ambiental e dos recursos hídricos e articular a viabilidade técnica, econômica e financeira de programas e projetos de investimento na Bacia.

Caberá também a articulação e a integração entre os Sistemas Nacional e Estadual de gerenciamento de recursos hídricos, com intuito de garantir a sustentabilidade ambiental, econômica e social da região.

O projeto prevê ainda a criação e a integração de instâncias regionais de gestão de recursos hídricos da Bacia, como: os comitês de sub-bacias, consórcios intermunicipais, associações de usuários, organizações de ensino e pesquisa, organizações não governamentais e outras formas de organização.

Com isso, Mato Grosso do Sul passa a ter quatro comitês estaduais de bacia: do Miranda, do Ivinhema, dos rios Santana e Aporé e agora do rio Pardo. Ao todo o Estado tem 15 bacias hidrográficas, sendo que um comitê – do Santana e Aporé – gerencia duas bacias. Há, ainda, o Comitê Federal da Bacia do Rio Paranaíba.

MPMS recomendou a criação do Comitê em até 90 dias

Em maio deste ano, o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), por meio da 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, recomendou ao Governo do Estado a criação, em até 90 dias, do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, com intuito de garantir a gestão adequada dos recursos hídricos na região.

Na ocasião, o Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, justificou que água é um recurso limitado e a Lei nº 9.433/97 dispõe o dever dos gestores ambientais de assegurar o uso múltiplo da água nos parâmetros de um desenvolvimento sustentável, garantindo o acesso prioritário para o consumo humano e dessedentação de animais, caso haja escassez.

Entre as tarefas e competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica, estão as de debater as questões relacionadas a recursos hídricos, arbitrar os conflito, aprovar o plano de recursos hídricos para a bacia acompanhando sua execução, estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso da água e critérios para o rateio do custo das obras de uso múltiplo.

“Em razão da importância das missões atribuídas aos Comitês de Bacia Hidrográfica, é inegável o prejuízo à gestão dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Pardo, uma vez que impede seu adequado gerenciamento e tolhe a oportunidade de participação popular na definição do planejamento da política para aquelas águas”, ressaltou o Promotor de Justiça.